A presente dissertação tem como objetivos estudar os instrumentos regulatórios mais utilizados para a intervenção do Estado na regulação da atividade econômica, concentrando-se na instituição de barreiras à entrada e à saída das operadoras de planos privados de assistência à saúde no mercado de saúde suplementar e demonstrar a adequação das operadoras à legislação vigente. O mercado de saúde suplementar envolve diferentes atores, com interesses e diretrizes próprios; a ação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve promover o equilíbrio entre os consumidores, agentes econômicos e o Estado, procurando que os poderes normatizador, regulador e fiscalizador da Agência sejam exercidos com independência. O estudo foi desenvolvido sob a perspectiva das teorias da regulação econômica, demonstrando que a regulação e a normatização estabelecidas pela ANS, na área contábil e econômico-financeira, definem as condições de entrada, permanência e saída, obrigando à constituição de reservas e garantias. Sob este prisma, a ANS pretende dar segurança ao consumidor, garantindo a capacidade econômico-financeira das operadoras para cumprir os contratos firmados, além de assegurar a transparência e a competitividade do setor.The goal of the present work is the study of the most used regulatory tools for the government intervention in the economic activity, focused on setting up entry and exit barriers to health care companies and analyzing the companies compliance with regulation. The health care insurance market takes into account different players, each one with their own interests and strategies; the National Health Agency (ANS) action must raises the balance among the consumers, stakeholders and Government aiming an independent market regulation. The study was developed under the perspective of the economic regulation theories, demonstrating that in ANS regulation for economic financial area, the entry, stay and exit conditions are defined. Furthermore it is demanded from the companies that they constitute reserves and solvency warranties. Therefore ANS intends to provide assurance to the consumers by guaranteeing economic-financial capacity of the health care companies in order to meet its contractual obligations, beside assuring the transparency and the market competition.