A falha de coordenação na assistência farmacêutica básica no Brasil: um estudo sobre accountability e controle de política pública

Abstract

A partir de 1999 a Assistência Farmacêutica Básica (AFB) passa a ser descentralizada para os municípios com a coordenação dos estados e o financiamento tripartite. O presente trabalho buscou análisar da implantação da AFB contemporânea no contexto do federalismo brasileiro, com ênfase na coordenação dos governos estaduais, descrevendo a condição das responsabilidades compartilhadas de financiar, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde, diante do normativo que definiu essa política durante o período estudado. Neste contexto federativo as políticas públicas estão sujeitas a possíveis comportamentos não cooperativos quando há um espaço de decisão amplo, o que depende de profundos acordos/pactos políticos entre as instâncias do sistema de saúde, podendo inviabilizar a sua realização, consequentemente pode levar a possíveis falhas de governo. Falhas que atingem milhares de pessoas que dependem da dispensação gratuita de medicamentos para manutenção da vida. Para este trabalho foram analisadas as auditorias de conformidade realizadas pelo DENASUS e pode-se verificar que houve problemas na implantação da AFB no período estudado no que se refere ao planejamento, repasse e acompanhamento dos gastos relativos ao financiamento tripartite, refletindo na efetividade ao atendimento à população. Os estados não assumiram a AFB com as responsabilidades necessárias, principalmente as determinadas na Política Nacional de Medicamento, demonstrando que não há accountability nesse processo, necessitando de coordenação por parte dos três entes federados, com controles mútuos a fim de estabelecer uma política de medicamentos integral e continua.