Dissertação de mestrado
Depoimento Especial e a tríplice violação de direitos: da vítima, do profissional e do réu
Fecha
2021-05-17Registro en:
PANZA, Juliana Christofoli. Depoimento Especial e a tríplice violação de direitos: da vítima, do profissional e do réu. 2021. 139 f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social e Políticas Sociais) - Instituto Saúde e Sociedade, Universidade Federal de São Paulo, Santos, 2021.
Autor
Panza, Juliana Christofoli [UNIFESP]
Institución
Resumen
A presente dissertação tem como objetivo analisar o Depoimento Especial (previsto na Lei 13.431/2017) a partir do desvelamento das diferentes violações de direito presentes no procedimento. Para a realização do proposto, recorremos a uma pesquisa bibliográfica e estudo das legislações relativas. Assim, com base em um recorte acerca da constituição do Estado burguês e da construção e consolidação das leis no modo de produção capitalista, refletimos sobre a função do sistema penal (e do consequente encarceramento) enquanto uma das formas de controle social. Fundamentadas nisso, pontuamos a utilização dos crimes sexuais enquanto grandes propulsores do inflamento das práticas punitivas, exatamente pelo uso dos tabus relacionados a sexualidade e do consequente pânico social gerado na abordagem dessa temática. Nesse sentido, apresentamos o histórico de construção da Lei 13.431/2017 e especificamente do procedimento de Depoimento Especial analisando-o com apoio, principalmente, das três diferentes áreas de conhecimento concernentes: Serviço Social, Direito e Psicanálise, denotando teoricamente a existência de diferentes violações de direitos praticadas contra as crianças e adolescentes, os acusados, e as/os profissionais envolvidas/os, mais especificamente as/os assistentes sociais. Concluímos, a partir da explicitação dessas violações, que o procedimento está exclusivamente à serviço do sistema penal e do sentenciamento dos acusados, constituindo-se como uma tripla violação de direitos dos sujeitos envolvidos. This dissertation aims to analyze the Special Testimony (defined by the law 13.431/2017) basing on the demonstration of the various rights violations present in such procedure. To carry out this study, we performed bibliographic research and studied the related legislation. Therefore, based on an outline of the constitution of the Bourgeois State and the formation and consolidation of laws in the capitalist system, we reflected on the functioning of the penal system (as well as the consequent incarceration) as one form of social control. With this in mind, we characterized the use of sexual crimes as significant drivers for the growth of disciplinary practices, precisely due to the taboos related to sexuality and the consequent social panic generated by this theme. For this reason, we presented the history of the formation of the Law 13.431/2017 and specifically of the Special Testimony procedure, analyzing it from three different knowledge areas: Social Work, Law, and Psychology, denoting theoretically the existence of various violations of rights practiced against the children and adolescents, the defendants, and the professionals involved (social workers). We concluded, considering the demonstration of these violations, that such procedure is at the service exclusively of the penal system as well as of the accused’s judgment, consisting in a triple rights violation of the actors involved in such procedure.