Eficiência da Resolução CONAMA 454/12 garantindo a correta destinação de sedimentos contaminados a serem dragados: uma revisão

Abstract

A dragagem é o processo de retirada de material do leito de corpos d’água, com finalidade específica. Este é um procedimento comumente realizado em canais portuários para manter ou aumentar a capacidade de fluxo. Por este motivo foram criados diversos instrumentos legais para regulamentação dos processos de dragagem em território brasileiro entre eles a Resolução nº 454/2012 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Esta resolução regulamenta os métodos de gerenciamento do material que será dragado em águas sob jurisdição nacional e a sua disposição final. As caracterizações físicas e químicas do material a ser dragado são de grande importância para avaliação da sua disposição, gerenciamento e monitoramento, observando o enquadramento da classificação nos limiares de efeito tóxico (Nível 1 e Nível 2) estabelecidos na resolução. Porém, em seu artigo 12, parágrafo primeiro, a legislação deixa a critério do empreendedor a escolha de realizar ensaios ecotoxicológicos agudos ou crônicos para comprovar toxicidade do sedimento de acordo com a contaminação química. Sabe-se que existe diferença na sensibilidade destes testes. A não obrigatoriedade da realização de ensaios crônicos pode interferir nos aspectos de sensibilidade da análise já que muitos estressores podem não demonstrar toxicidade aguda mas indicar toxicidade crônica. O presente estudo avaliou 8 artigos que realizaram testes agudos e crônicos no mesmo sedimento coletado em campo para avaliar a sensibilidade dos testes ecotoxicológicos. Eles foram utilizados para relacionar os resultados com a eficiência da legislação brasileira. Foi observado que os testes crônicos causam efeito significativo na biota mesmo quando testes agudos não indicam risco ambiental. Este fator é decisivo na disposição do sedimento contaminado e pode gerar efeitos prejudiciais em novas áreas.

Dredging is the process of removing material from the water background, with a specific purpose. This is a procedure commonly performed in seaport channels to maintain or increase flow capacity. For this reason, several legal instruments were created to regulate dredging processes in Brazilian territory, including Resolution No. 454/2012 of the National Council for the Environment (CONAMA). This resolution regulates the management methods for material that will be dredged in waters under national jurisdiction and its final disposal. The physical and chemical characterizations of the material to be dredged are of great importance for the assessment of its disposal, management and monitoring, observing the framework of the classification in the toxic effect thresholds (Level 1 and Level 2) established in the resolution. However, in its article 12, first paragraph, the legislation leaves to the discretion of the entrepreneur the choice of carrying out acute or chronic ecotoxicological tests to prove the toxicity of the sediment according to the chemical contamination. It is known that there is a difference in the sensitivity of these tests. The non-mandatory performance of chronic assays may interfere with the sensitivity aspects of the analysis, since many stressors may not demonstrate acute toxicity but indicate chronic toxicity. The present study evaluated 8 articles that performed acute and chronic tests on the same sediment collected in the field to assess the sensitivity of ecotoxicological tests. They were used to relate the results with the efficiency of Brazilian legislation. It was observed that chronic tests have a significant effect on biota even when acute tests do not indicate environmental risk. This factor is decisive in the disposal of contaminated sediment and can generate harmful effects in new areas.