Autonomia privada e vulnerabilidade do empregado: critérios e limites para o exercício da liberdade negocial individual no direito do trabalho

Abstract

A análise da vulnerabilidade do empregado ante o empregador - detentor de poderes econômicos, fáticos e sociais - no exercício da autonomia privada individual foi o mote desta pesquisa, em especial pela relação existente entre o direito fundamental à liberdade e à igualdade que permeia o estudo da autonomia. Vislumbrou-se que não há como se falar em exercício de liberdade em relações desequilibradas, de sorte a ser necessário tratamento desigual que permita uma verdadeira liberdade de escolha. A hipossuficiência do empregado fez com que se criasse uma rede protetora no mundo do trabalho, tolhendo negociações individuais que fossem prejudiciais a este sujeito. A autonomia privada individual trabalhista, enquanto um poder de criação de normas jurídicas com base no autorregramento da vontade, encontrava barreiras na lei e nas normas coletivas. Propôs-se nesta tese a substituição do conceito de hipossuficiência trabalhista pelo conceito de vulnerabilidade, levando-se em consideração as nuances que permeiam o vínculo laboral na atualidade, de sorte a aumentar a rede protetora ao sujeito frágil sem esquecer-se da autonomia do mesmo. Para tanto, utilizou-se uma pluralidade de métodos, onde houve prevalência do método dedutivo proposto por René Descartes, além da utilização do método de Karl Popper. Partiu-se de premissas gerais para premissas específicas, realizando-se uma análise crítica da doutrina, legislação e jurisprudência, com experimentação das propostas aproristicamente formuladas. Como resultados, verificou-se que a dependência econômica funciona como fator de limitação à autonomia privada individual laboral, de sorte a impedir a negociação. Sugeriu-se, diante da desinformação pessoal e técnica acerca do conteúdo do Direito do Trabalho, que os sindicatos ou apoiadores escolhidos pelo empregado exercessem autonomia assistencial, além da necessidade de termo onde constasse que o empregador cumpriu com o dever de informação. Determinou-se a necessidade de contrapartidas para o exercício da liberdade negocial, garantindo ao empregado melhorias na sua condição social, além da observação acerca da imprescindibilidade de garantias de emprego. Estipulou-se ser impossível a negociação dos empregados hipervulneráveis, como gestantes, menores, idosos e pessoas com deficiência, em relação aos direitos que lhes garantem proteção diferenciada. Por fim, verificou-se que os limites tradicionais à autonomia privada devem ser observados, além do respeito aos direitos fundamentais enquanto limites ao exercício da liberdade. A existência de norma coletiva mais favorável também funciona como fator de limitação à autonomia privada, impedindo a negociação individual trabalhista.

Vulnerability analysis of the employee in front of employer – possessor of economical, factual and social powers – on the exercise of the private autonomy was the theme of this research, particularly the existing fleet between the fundamental right of freedom and equality which permeates the study of autonomy. Envisaged that there is no way of talk about the exercise of freedom in balanced relations, it is necessary therefore the unequal treatment allowing a genuine choice´s freedom. Thanks to the economic lack of sufficiency of the employee has been created a protective net in the working world, stopping individual negotiations which was harmful to that person. The occupational private autonomy, while authority on creation of legal rules based on self-healing of will, found barriers in law and collective norms. It was proposed in this thesis the replacement of the concept of labor economic lack of sufficiency with the concept of vulnerability, considered the nuances that surface the employment relationship nowadays to increase the protective net to the frail people, without forgetting their autonomy. For this purpose, were used many methods, prevailing the deductive method proposed by René Descartes, as well as the use of the method developed by Karl Popper. The researching started from general premises until specific premises, carrying out a critical analysis in respect of doctrine, legislation and jurisprudence, with the experimentation of a priori proposals made. Stem from the results, it was verified that economical dependence works like a limitation factor to private labor autonomy, impeding the negotiation. It was suggested, from the personal and technical misinformation of Labor Law content, that trade unions or supporters chosen by the employees should exert care autonomy, beyond the necessity of a term consisting compliance with duty of information signed by the employer. It was determined a counterpart necessity for a liberal negotiation exercising, ensuring to employee’s improvements in your social conditions, besides the observation of employment guarantee. It was stipulated the impossibility of negotiation with hyper vulnerable employees, like pregnant woman, elderly people and disabled about rights that assure them distinguished protection. Lastly, it was verified that traditional limits on private autonomy should be observed, in addition the respect to fundamental rights as limits to liberty exercise. The existence of more favorable collective rule also works as limitation to private autonomy, impeding the individual labor negotiation.