A banalização do encarceramento preventivo para garantia da ordem pública nos crimes de tráfico de drogas

Abstract

O presente trabalho, contextualizado na abordagem crítica do processo penal brasileiro e da política criminal das drogas, examina a banalização da utilização da garantia da ordem pública como fundamento para decretação e manutenção de prisões preventivas nos crimes de tráfico de drogas. Considerando o exponencial aumento da população carcerária brasileira após a entrada em vigor da Lei 11.343/2006 e o elevado número de presos provisórios no país, sendo o crime de tráfico o tipo penal que mais encarcera, verificou-se a necessidade de produção deste trabalho. Para tanto, foram analisadas as interpretações conferidas pelos Desembargadores das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para “ordem pública”, conceito que padece de grande abstração e maleabilidade conceitual, levando à discussão da legalidade ou não das prisões decretadas e posteriormente mantidas com base nesse fundamento. Ademais, revela a utilização do instituto da prisão preventiva à serviço da ideologia da defesa social e da antecipação da pena.

The present work, contextualized in the critical approach of the Brazilian criminal process and the criminal policy of drugs, examines the banalization of the use of the public order guarantee as a basis for decrees and maintenance of preventive prisons in drug trafficking crimes. Considering the exponential increase in the Brazilian prison population after the entry into force of Law 11.343/2006 and the high number of provisional prisoners in the country, with the crime of trafficking being the criminal type that most imprisoned, it was verified the need to produce this work. To that end, the interpretations conferred by the Judicial Chambers of the Court of Justice of the State of Bahia were analyzed for "public order", a concept that suffers from great abstraction and conceptual malleability, leading to a discussion of the legality or not of the decreed prisons and subsequently maintained on that basis. In addition, it reveals the use of the institute of the preventive prison in the service of the ideology of the social defense and the anticipation of the sentence.