O Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva: Uma proposta para a sua aplicação prática ás negociações coletivas de trabalho após a Lei 13.467/2017.

Abstract

A presente monografia busca aprofundar a pesquisa acerca do novo princípio do direito coletivo do trabalho introduzido pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista): trata-se do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Para tanto, analisamos os princípios norteadores das negociações coletivas de trabalho, o contexto histórico das negociações coletivas no país (desde o seu surgimento até a atualidade) com análise minuciosa dos principais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos limites à autonomia da vontade coletiva. Posteriormente, foram estudados a extensão do novo princípio, o seu âmbito de incidência e os possíveis impactos sobre os antigos limites das relações coletivas, verificando, especialmente, a sua harmonia com o clássico princípio protetivo. Por fim, sem pretensão de esgotar o tema, apresentamos uma proposta com algumas diretrizes para a aplicação prática do novo princípio.

This monograph aims to deepen the research on the new principle of collective labor law, introduced by Law 13467/2017 (labor law reform): this is the principle of minimum intervention in the collective autonomy will. For that, we analyze the guiding principles of collective bargaining, the historical context of collective bargaining in the country (from its inception to the present) with a detailed analysis of the main positions of the Federal Supreme Court and the Superior Labor Court on the limits of collective autonomy will, Subsequently, the extension of the new principle, its scope of incidence and the possible impacts on the old limits of collective relations were studied, especially checking its harmony with the classic protective principle. Finally, without pretension to exhaust the theme, we present a proposal with some guidelines for the practical application of the new principle.