Dos limites cognitivos existentes quando da aplicação da técnica de julgamento instituída pelo art. 942 do CPC

Abstract

Trata a presente monografia sobre o instituto previsto no art. 942 do Código de Processo Civil, que prevê uma técnica de ampliação do colegiado aplicável em determinadas hipóteses de julgamento não unânime. Inicialmente, buscamos justificar historicamente a criação do instituto do art. 942 do CPC. Para tanto e tendo em vista a sua proximidade com a técnica criada, estudamos a figura recursal dos embargos infringentes, desde o surgimento até sua extinção pelo Código de Processo Civil de 2015. Posteriormente, examinamos os textos dos projetos de leis que tramitaram no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, notadamente no que se refere ao debate envolvendo a manutenção do recurso e o surgimento do novo instituto, com o intuito de estudar a razão de criação da técnica. Em seguida, pretendemos expor os posicionamentos defendidos na doutrina quanto à controvertida natureza jurídica da técnica, destacando a posição adequada. Sucessivamente, analisamos a aplicabilidade em face da disposição literal e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Por fim, como cerne do presente trabalho, tratamos sobre a existência de limitação cognitiva no julgamento proferido pelo colegiado estendido, estudando os entendimentos da doutrina, os regimentos internos e decisões recentes dos tribunais pátrios, concluindo que os limites cognitivos da matéria objeto de análise pelo colegiado ampliado está restrita à divergência.

This monograph deals with the institute provided for in art. 942 of the Code of Civil Procedure, which provides for a technique for extending the collegiate applicable in certain cases of non-unanimous judgment. Initially, we sought to justify historically the creation of the institute of art. 942 of the CPC. In order to do so, and in view of its proximity to the technique created, we have studied the recursal figure of the infringing embargoes, from its inception until its extinction by the Code of Civil Procedure of 2015. Later, we examine the texts of the draft laws that were processed in the Federal Senate and in the Chamber of Deputies, especially regarding the debate involving the maintenance of the resource and the emergence of the new institute, in order to study the reason for creating the technique. Next, we intend to expose the positions defended in the doctrine regarding the controversial legal nature of the technique, highlighting the appropriate position. Subsequently, we analyze the applicability in the face of the literal disposition and the doctrinal and jurisprudential positions. Finally, at the heart of the present work, we deal with the existence of cognitive limitation in the judgment rendered by the extended collegiate, studying the understandings of doctrine, the internal regiments and recent decisions of the patriot courts, concluding that the cognitive limits of the subject being analyzed by the is restricted to divergence.