Disciplina jurídica sobre a proteção dos corpos de água e a disposição final de efluentes: o tratamento dos efluentes industriais no pólo integrado de Camaçari/Bahia

Abstract

Os efluentes industriais, por sua própria composição, podem causar sérios danos ambientais. Não obstante este fato, no Brasil inexiste uma lei federal específica sobre tratamento e disposição final de efluentes industriais, como já ocorre com os resíduos sólidos. No Estado da Bahia, localiza-se o maior complexo industrial integrado do Hemisfério Sul, contudo, também inexiste lei local específica sobre esta matéria jurídica. A tese de Doutorado investiga a normatização e a legislação federal, do Estado da Bahia e dos Municípios de Salvador e Camaçari, no que tange ao tratamento e à disposição final de efluentes industriais, bem como à proteção dos corpos de água, à luz dos conceitos da produção mais limpa, da ecologia industrial e do equilíbrio ambiental. Avalia-se a estrutura normativa que baseia a atuação do Comitê de Fomento Industrial de Camaçari/Bahia (COFIC), concernente a tratamento e disposição final de efluentes industriais, além da fiscalização dos balanços hídricos das indústrias. Investigouse também o papel da CETREL S.A., mediante entrevistas com prepostos e visita técnica à mesma. Aferiu-se a regulamentação da proteção dos corpos de água em âmbito federal, no Estado da Bahia, englobando-se a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e a Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como a normatização correlata nos Municípios de Salvador e de Camaçari/BA. Aplicou-se a metodologia qualitativa, mediante o estudo de legislação, considerações bibliográficas, entrevistas e análise documental. Resultados atestam que um número considerável de indústrias não apresentou relatórios atinentes ao Programa de Gerenciamento dos Recursos Hídricos nos RTGAs de 2015 a 2017. Este trabalho apresenta uma proposta legislativa para a regulamentação de efluentes industriais no Município de Camaçari, no que tange à futura criação, pelos órgãos competentes, de uma Política Municipal de Efluentes Industriais, a qual traga uma maior segurança para a qualidade de vida e para o meio ambiente desta unidade da Federação

Industrial effluents by their own composition can cause serious environmental damage. Notwithstanding this fact, in Brazil there is no specific federal law on the treatment and final disposal of industrial effluents, as is already the case with solid waste. The largest integrated industrial complex in the Southern Hemisphere is located in the state of Bahia, however, there is also no specific local law on this legal matter. This PhD thesis investigates the regulations and federal legislation of the State of Bahia and the municipalities of Salvador and Camaçari, regarding the treatment and final disposal of industrial effluents, as well as the protection of bodies in the light of the concepts of cleaner production, industrial ecology and environmental balance. The normative structure based on the activities of the Industrial Development Committee of Camaçari/Bahia (COFIC), concerning the treatment and final disposal of industrial effluents, and the supervision of the water balance of the industries are evaluated. The role of the organization CETREL S. A. was also investigated, through interviews with representatives and technical visits to CETREL. The regulation of the protection of water bodies at a federal level in the State of Bahia was evaluated, including the State Policy for the Administration of Environmental Resources and the State Policy for Water Resources, as well as the correlation in the municipalities of Salvador and Camaçari/BA. The qualitative methodology was applied, through the study of legislation, bibliographical considerations, interviews and documentary analysis. Results show that a considerable number of industries did not present reports related to the Water Resources Management Program in the RTGSs of 2015 to 2017. This paper presents a legislative proposal for the regulation of industrial effluents in Camaçari, regarding the future creation, by the competent bodies, of a Municipal Policy of Industrial Effluents, which brings greater security to the quality of life and to the environment of this unit of the Federation