A alíquota mínima de ISS e as isenções onerosas

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a legislação que impõe aos Municípios a observância de uma alíquota mínima de ISS e os efeitos dessas normas sobre as isenções onerosas em curso. Busca-se na doutrina, que aborda os diferentes aspectos relacionados ao tema, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o embasamento teórico necessário para o desenvolvimento e conclusão da pesquisa. Essa, por sua vez, inicia-se a partir da investigação da competência municipal para a instituição de ISS e a consequente fixação da alíquota desse tributo; tudo isso levando em consideração o sistema constitucional vigente. Em seguida, examina-se a constitucionalidade das normas de caráter geral, editadas pela União, que fixam alíquota mínima para o ISS, proibindo, inclusive, a concessão de benefícios fiscais, como a isenção, em patamar que represente a aplicação de uma alíquota inferior à estipulada em caráter geral. Debruça-se, também, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 190, para se entender quais foram os seus fundamentos e os seus possíveis efeitos sobre situações semelhantes. Nesse julgado, a Corte Suprema decide sobre a constitucionalidade de lei municipal que viola a regra da alíquota mínima. Em continuidade, investiga-se a natureza jurídica da isenção, sua diferença com relação a outras categorias jurídicas, e o conceito de isenção onerosa. Examina-se, outrossim, o princípio da irretroatividade da lei e sua aplicação com relação aos efeitos das isenções onerosas em curso quando o art. 88 do ADCT iniciou a sua vigência, para fixar uma alíquota mínima de ISS. Por fim, investiga-se se as isenções onerosas em curso podem ser revogadas diante da fixação de alíquota mínima para o ISS, regra aplicável inclusive para fins de concessão de benefício fiscal, pelo art. 8º-A, acrescentado à Lei Complementar nº 116/2003, pela Lei Complementar n° 157 de 2016. Conclui-se pela possibilidade de revogação das isenções onerosas, caso tenham sido concedidas em descompasso com o art. 88 do ADCT.

This thesis analyses the legislation that imposes on the Municipalities the observance of a minimum rate for the municipal service tax and its effects on the ongoing tax exemptions granted to taxpayers under certain conditions. Both the doctrine - which addresses the different aspects related to the subject of this study - and the jurisprudence of the Federal Supreme Court give the theoretical basis for the development and conclusion of the present research. Therefore, this thesis starts with the investigation of the municipal tax power to impose municipal service tax upon taxpayers and to establish its rate; all of that taking into account the current constitutional system. It also examines the constitutionality of the general rules which set a minimum rate for the municipal service tax and its tax exemptions. Furthermore, this thesis analyses the ruling of the Federal Supreme Court under ADPF nº 190 and its contributions to similar cases. Here, the Supreme Court decided about the constitutionality of a municipal statute that did not follow the minimum rate rule for its municipal service tax. The legal nature of tax exemption, its difference from other legal categories, and the concept of tax granted to taxpayers under certain conditions are also examined. In addition, this research analyses the principle of non-retroactivity of the tax law and its application on ongoing tax exemptions granted to taxpayers under certain conditions, when article 88 of the ADCT was passed as law. Finally, the thesis investigates whether or not the ongoing tax exemptions granted to taxpayers under certain conditions can be revoked considering the new rule under article 8°-A, stated at the Statutory Federal Law n° 116/2003. The conclusion is that tax exemptions granted to taxpayers under certain conditions can be revoked if they violated article 88 of the ADCT.