Artigo Publicado em Periódico
Regulação do Estado e reformas nas telecomunicações
Fecha
2000Registro en:
0034-7612
v. 34, n. 5, p. 143-163
Autor
Freitas, Florence Cavalcanti Heber Pedreira de
Fischer, Tânia Maria Diederichs
Freitas, Florence Cavalcanti Heber Pedreira de
Fischer, Tânia Maria Diederichs
Institución
Resumen
Desde os anos 1980, o setor de telecomunicações é alvo de políticas de reestruturação em vários países no mundo. As reformas apoiadas na liberalização de mercados e privatização de operadores públicos foram conduzidas inicialmente pelo Reino Unido, sendo seguidas, de formas diferenciadas, por outros países da Europa, América Latina e Ásia. O processo atual de reforma do setor de telecomunicações no Brasil foi iniciado em 1997, com a promulgação da Lei Geral das Telecomunicações e posterior privatização do Sistema Telebrás e da Embratel. A mudança inclui a criação de um órgão regulador — a Anatel —, que é articulada à proposta de redefinição do papel do Estado, de produtor direto a regulador. Este artigo focaliza a reforma do setor de telecomunicações, propondo-se a compreender a mudança como um fenômeno mundial e examinar as novas formas de ação pública baseadas no conceito e na prática da regulação.