O cabimento de indenização por dano moral em face da inconstitucionalidade do enunciado 385 da súmula do STJ

Abstract

A presente monografia pretende analisar o enunciado 385 da súmula do STJ, que foi publicada em junho de 2009 com o fito de vedar o cabimento de indenização por dano moral ao devedor, já regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de novo registro irregular. No entanto, o referido enunciado de súmula colide frontalmente com diversos princípios constitucionais, com dispositivos infraconstitucionais, notadamente o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Naturalmente, a doutrina especializada e parte da jurisprudência passaram a tecer críticas interessantes e capazes de afastar a aplicabilidade da orientação da Corte Superior, visto que além de contrariar importantes dispositivos de lei, estimula a prática de ilícitos e vem sendo aplicada sem o devido critério. Com este trabalho, procurou-se analisar o enunciado nº 385 do STJ no intuito de identificar se há afronta a normas constitucionais e legais em vigor. Para tal análise foram realizadas pesquisas nos diplomas legais pátrios vigentes e na doutrina jurídica, efetuou-se também uma avaliação sucinta de sua aplicação e das conseqüências dela advindas, por meio de análise jurisprudencial. A divisão do presente trabalho se deu da seguinte forma: inicialmente, foi exposta uma visão geral acerca dos cadastros de consumidores e bancos de dados de consumo; em seguida, demonstrou-se a origem do enunciado de súmula, o seu processo de formação e aplicação nos tribunais brasileiros. Por fim, confirmou-se o cabimento da indenização por dano moral, tendo em vista a inconstitucionalidade e inaplicabilidade do enunciado, visto que a existência de outros registros desabonadores em nome do devedor, não afasta o cabimento do dano moral proveniente de inscrição irregular, ao passo que uma norma infraconstitucional não deve se sobrepor a dispositivos e princípios basilares, previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

This monograph analyzes the statement summary of the STJ, 385, It was published in June 2009 in order to seal the place of compensation for moral damage to the debtor, already enrolled in the organs of credit protection, due to new record. However, the wording of the scoresheet collides head-on with various constitutional principles, with infra-constitutional devices, notably the consumer defense code and the Civil Code. Naturally the specialized doctrine and jurisprudence part began to criticize interesting and able to rule out the applicability of the Superior Court orientation, since in addition to counteract important law devices, stimulates the illicit practice and has been applied without the due discretion. With this work, we tried to analyze the statement in paragraph 385 of the Supreme Court in order to identify if there is a personal affront to constitutional and legal rules in force. For such analysis were carried out research in the legislation in force and patriots in legal doctrine, also, a brief review of your application and the consequences of it coming, by means of judicial review. The Division of this work took place as follows: initially, was exposed to an overview about the consumer registers and databases; then, it was demonstrated the origin of the wording of the scoresheet, the training process and your application in Brazilian courts. Finally, it was confirmed the place of compensation for moral damage, considering the unconstitutionality and irrelevance of the utterance, since the existence of other negative records on behalf of the debtor, does not the place of moral damage arising from irregular registration, while a standard infra must not overlap the devices and basic principles, provided for by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.