Análise crítica constitucional da terceirização na reforma trabalhista

Abstract

Essa pesquisa consiste em uma análise crítica da constitucionalidade nos diplomas legais da Reforma Trabalhista de 2017, principalmente no que diz respeito às Leis nº 13.429 de 31 de Março de 2017 e nº 13.467 de 13 de Julho de 2017. Seu objetivo é identificar incompatibilidades das aludidas normas no sistema jurídico vigente e propor possíveis soluções neste sentido. O principal método de pesquisa empregado é o da revisão bibliográfica, utilizando, também, um método de abordagem de Investigação Histórica, Análise Quantitativa, Qualitativa e Pesquisa Jurídica. No decorrer da pesquisa foi constatado que há, de fato, incongruências nas normas positivadas pela Reforma Trabalhista, ao ponto de prejudicar sua eficácia ou restarem prejudicadas prerrogativas constitucionais. Estas incongruências se apresentam na forma de terceirizações irrestritas, sem levar em conta o caráter de especialidade, bem como terceirização de mão de obra em contraposição à terceirização de atividades. Também existem incoerências de cunho legal e fiscal em empresas que prestem serviços incompatíveis com sua capacidade econômica, malgrado disposição legal da própria Reforma. Finalmente, também é incompatível o instituto da “pejotização” de maneira irrefreada, em todos os setores do trabalho. A conclusão tirada desta análise foi a de que é necessária uma interpretação mais abrangente ou flexível das normas da Reforma para que elas possam ser aplicáveis no ordenamento jurídico hodierno sem entrar em contradição direta com disposições Constitucionais

This research consists in a critical analysis of the constitutionality of the legal ordinations in the Labor Reform of 2017, mainly in regard of the Laws nº 13.429 of March 31st of 2017 and nº 13.467 of July 13th of 2017. It’s objective is to identify incompatibilities of the aforementioned laws in the current legal system and propose possible solutions in this regard. The main research method used is the literature review, utilizing an approach method of Historic Investigation, Quantitative, Qualitative analysis and Legal Research. During the process of the research it has been determined that there is, in fact, incongruities in the laws estabilished in the Labor Reform, to the point of impairing it’s efficiency or crippling constitutional prerrogatives. These incongruities pose themselves in the form of unrestricted outsourcing, not taking in account the specialty characteristic, as well as outsourcing labor force instead of outsourcing labor activities. There are also inconsistensies of the legal and fiscal kind in companies that outsource work incompatible with its economic capacity, even though the Labor Reform law states otherwise. Finally, the creation of legal personalities in every work sector is also incompatible. The conclusion reached from this analysis is that a broader or more flexible interpretation of the Labor Reform laws is necessary so that they can be applied in the current legal system without entering in direct contradiction with Constitucional directives.