O caráter provisório da prisão preventiva

Abstract

O presente trabalho estuda o caráter provisório da prisão preventiva, tido como medida cautelar à serviço do processo penal, e os reflexos de sua aplicação, tendo como ponto de partida a teoria garantista de Luigi Ferrajoli. Apesar da provisoriedade da medida, inexiste regramento na legislação brasileira que defina seu período de duração, por isso, dá suporte à ampla margem para manuseio indevido do instituto, constituindo indevidamente, por vezes, como verdadeira antecipação de pena. O Estado Democrático de Direito, pugna pela excepcionalidade da prisão preventiva, que precisa ser encarada como providência extrema a ser adotada, por um breve período de tempo, somente enquanto estiverem presentes os fundamentos que a ensejaram, de forma que, seu prolongamento extenso e indevido no tempo viola não apenas sua característica, como também os princípios que a amparam. Ante a tal indefinição, portanto, é preciso que se estabeleçam critérios minimamente aplicáveis para limitar o seu prazo, a fim de que se possa saber quando estaria configurada a ilegalidade da prisão.

The present study examines the provisional nature of the preventive detention, taken as a precautionary measure in the service of the criminal process, and the consequences of its application, starting from Luigi Ferrajoli 's theory of guarantor. Despite the provisionality of the measure, there is no rule in Brazilian law that defines its duration, and therefore, support the wide margin for improper handling of the institute, unduly constituting sometimes as a true anticipation of penalty. In the Democratic State of Law, it argues for the exceptional nature of pre-trial detention, which must be regarded as an extreme measure to be adopted for a short period of time only for as long as the grounds for it are present, so that its prolongation in time it violates not only its characteristic but also the principles that support it. Faced with such uncertainty, therefore, it is necessary to lay down minimally applicable criteria to limit its time limit so that one can know when the unlawfulness of the imprisonment would be established.