A audiência de custódia como instrumento de combate à decretação de prisões ilegais e abusivas

Abstract

Este presente trabalho tem por escopo analisar a importância da criação da audiência de custódia como uma força capaz de conter prisões desnecessárias, a repercussão no cenário do cárcere no Brasil e sua aplicação em outros ordenamentos jurídicos. Foi utilizado não somente obras que tratam do tema, mas também artigos, dados empíricos já divulgados e legislações atinentes ao assunto, como a do CNJ, Pacto de São José de Costa Rica, Constituição Federal e o Código de Processo Penal. Além disso, analisa-se o caráter seletivo do Direito Penal quanto às prisões, a cultura histórica do encarceramento em massa e a audiência de custódia como uma ferramenta apta a coibir essa situação. Assim, resta clara a necessidade de se entender o contexto de criação desse tipo de audiência e como ela vem sendo aplicada

This paper aims to analyze the importance of creating the custodial audience as a force capable of containing unnecessary prisons, repercussion in the prison scene in Brazil and its application in other legal systems. It was used not only works that deal with the subject, but also articles, empirical data already published, and legislation related to the subject, such as the CNJ, the Pact of San José de Costa Rica, Federal Constitution and the Code of Criminal Procedure. In addition, the selective character of Criminal Law in relation to prisons, the historical culture of mass incarceration and the custodial audience is analyzed as a tool capable of curbing this situation. Thus, it is clear the need to understand the context of creation of this type of audience and how it has been applied.