bachelorThesis
Drogas, uma questão de saúde: análise dos efeitos da criminalização do uso de drogas ilícitas à luz do direito à saúde de seus usuários
Registro en:
2014086815
CARVALHO, Laura Costa de. Drogas, uma questão de saúde: análise dos efeitos da criminalização do uso de drogas ilícitas à luz do direito à saúde de seus usuários. 2019. 75 f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Autor
Carvalho, Laura Costa de
Resumen
This study aims to analize the pratical and legal effects of the criminalization of drugs within the right to health of its users. In light of the failure of the United States prohibitionist system, alternatives measures have been used on a global scale to present new models of confrontation to the drug problem. Therefore, it is used a critical and legal approach about the ineffectiveness of drug criminalization as a way to protect public health, especially the health of drug users, presenting the harmful aspects of this policy as well as suggesting new possibilities. The theme is extremely current considering the extraordinary appeal under number 635659 wich is being processed by the brazilian supreme court and address the discussion surrounding decriminalization of drugs to self-consumption. Hence the debate from the perspective of heath gains relevance due recente changes in the National Drug Policy and in the law under number 11.343, wich was made through the bill under number 37/2013 and awaits presidential sanction. O presente trabalho se propõe a analisar os efeitos práticos e jurídicos da criminalização das drogas no direito à saúde de seus usuários. Diante da falência do modelo proibicionista estadunidense, medidas alternativas vêm tomando o cenário mundial a fim de apresentar novos modelos de enfrentamento à questão das drogas. Assim, escolheu-se aqui fazer uma abordagem crítica e jurídica acerca da ineficácia da criminalização em tutelar a saúde pública, em especial a saúde dos usuários de drogas, apontando os efeitos nocivos dessa política e apresentando novos possíveis caminhos. A temática é extremamente atual, tendo em vista o trâmite do RE 635659 no Supremo Tribunal Federal, o qual discute uma possível descriminalização das drogas para consumo próprio. Assim como ganha relevância a discussão sob a ótica da saúde devido recentes alterações na Política Nacional sobre Drogas e na Lei 11.343, esta última através do PL 37/2013, que aguarda sanção presidencial.