bachelorThesis
Os cibercrimes e o direito brasileiro: as limitações da legislação em vigor, considerando a realidade tecnológica
The cybercrimes and brazilian law: the limitations of the current legislation, considering the technological reality
Registro en:
2016051167
FERNANDES, Matheus Pierre. Os cibercrimes e o direito brasileiro: as limitações da legislação em vigor, considerando a realidade tecnológica. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Natal, 2021.
Autor
Fernandes, Matheus Pierre
Resumen
This work has the objective of identifying and analyzing the gaps that exist in the
Brazilian Criminal Law, when considering the current reality of cybercrimes, it is to
say, how they occur, what is its current potential, etc. For this, it is necessary to
explain the entire factual context, which already makes it very clear that Brazilian
cybercrime legislation, Law No. 12,737 / 2012, which was dubbed Carolina
Dieckmann Law, was born outdated. The main problem identified in the research is
that Brazilian legislation treats cybercrimes as if it were reduced to the conduct of
breaking into computer devices. This vision is very wrong and goes back to the
beginning of the term hacker. To find the answers to research issues e to reach all its
goals, was made an exploratory research, through bibliographic survey and with the
application of two scientific methods: the deductive method and the
hypothetical-deductive method. With the redaction given to the art. 154-A of the
Criminal Code, a series of cyber attacks are criminally atypical in Brazil, when they
are purely considered, because they technically do not involve the invasion of
computer devices, which does not result in less harmful results for victims and
society. This is what happens with phishing, the leakage of personal data, the
ransomware attack and the spoofing attack, conducts that have been practiced for
some time, cause huge damage to a large number of people, but there are real gaps
that allow conducts to go unpunished. Some of these problems and gaps can be
solved by the approval of the Senate's PL 236, which is the New Penal Code project,
which in its original wording typifies the ransomware attack, reduces the chances of
atypicality of the spoofing attack and ends the vision that all cybercrimes comes
down to the invasion of computer devices. But this is not the only purpose of the
research, which also takes care of analyzing the challenges involved in the
investigation and repression of cyber crimes, such as the transnationality of the
network and the multiplicity of jurisdictions, the existence of Proxies services that
make it difficult to identify the IP address of hackers, in addition to the end of the
follow the money strategy, caused by the emergence of untraceable
cryptocurrencies, as Bitcoin. In addition, the legal basis of criminal repression is not
the only concern of the present work, which also points out possible prevention
strategies, mainly strategies based on information against the main frauds and
crimes practiced on the internet. O presente trabalho tem o objetivo de identificar e analisar as lacunas que existem
na Legislação Penal Brasileira, quando considerado a realidade atual dos
cibercrimes, é dizer, como eles ocorrem, qual seu atual potencial, etc. Para isso é
preciso explicar todo o contexto fático, que já deixa muito claro que legislação
brasileira de crimes cibernéticos, a Lei nº 12.737/2012, que foi apelidada de Lei
Carolina Dieckmann, nasceu ultrapassada. O principal problema identificado na
pesquisa é que a legislação brasileira trata os cibercrimes como se este se
resumisse à conduta de invadir dispositivos informáticos. Essa visão é muito
equivocada e remonta aos primórdios do surgimento do termo hacker. Para
encontrar as respostas para os problemas desta pesquisa e atingir seus objetivos,
foi feita uma pesquisa exploratória, por meio de levantamento bibliográfico e com a
aplicação de dois métodos científicos: o método dedutivo e o método hipotético
dedutivo. Com a redação dada ao art. 154-A do Código Penal, uma série de ataques
cibernéticos são penalmente atípicos no Brasil, quando puramente considerados,
pois tecnicamente não envolvem a invasão de dispositivos informáticos, o que não
faz com que tenham resultados menos lesivos às vítimas e a sociedade. É o que
ocorre com o phishing, o vazamento de dados pessoais, o ataque de ransomware e
o ataque de spoofing, condutas que já são praticadas há algum tempo, causam
danos vultosos a um grande número de pessoas, mas há verdadeiras brechas que
permitem que as condutas passem impunes. Alguns desses problemas e lacunas
podem ser resolvidas pela aprovação do PL 236 do Senado, que se trata do projeto
de Novo Código Penal, que na sua redação original tipifica o ataque de
ransomware, diminui as hipóteses de atipicidade do ataque spoofing e acaba com a
visão de que todo os cibercrimes se resume à invasão de dispositivos informáticos.
Mas esse não é único propósito da pesquisa, que também cuida de analisar os
desafios envolvidos na investigação e repressão dos crimes cibernéticos, como a
transnacionalidade da rede e a multiplicidade de jurisdições, a existência de
serviços de Proxies que dificultam a identificação do endereço IP dos hacker, além
do fim da estratégia follow the money, ocasionada pelo surgimento das
criptomoedas irrastreáveis, como a Bitcoin. Ademais, a base legal da repressão
penal não é a única preocupação do presente trabalho, que também aponta
possíveis estratégias de prevenção, principalmente estratégias baseadas na
informação contra as principais fraudes e crimes praticados na internet.