bachelorThesis
A participação do advogado no processo administrativo disciplinar a luz do contraditório e ampla defesa
Registro en:
20150138534
CIRINO FILHO, José Araken. A participação do advogado no processo administrativo disciplinar a luz do contraditório e ampla defesa. 2019. 48f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Autor
Cirino Filho, José Araken
Resumen
Considering the complexity that remains in administrative processes and the importance of observing the legal principles, such as: due process, especially in relation to broad defense and the contradictory, that the Democratic State of Law is bound, it is fundamental that means remain that ensure these. The technical advocacy by a lawyer or court advocate at all stages is the most suitable way for this to occur. This understanding is recognized by the STJ, through Precedent nº 343/2007, however, the Supreme Federal Court (STF), through binding precedent nº 05/2008, does not oblige this type of defense. Thus, the objective of this work is to analyze the importance of maintaining technical defense by the lawyer in the administrative disciplinary process to secure that these rights are unshakable. The choice of theme is justified by the necessity to deepen the understanding the right to a full defense and the right to appeal., promoting greater efficiency in disciplinary administrative processes and understand the reasons for the lack of technical defense, because this matter is objectively decided in the STJ. The research was structured as a bibliographical review, of descriptive qualitative type. And it recognizes that the effectiveness of the constitutional principles of ample defense against these processes must be constituted in a technical way in order to influence the judge in contraposition to the jurisprudential practice of the Federal Supreme Court and the reasons that motivated binding precedent n.05. Considerando a complexidade que subsiste nos processos administrativos e a importância de se observar princípios jurídicos como: do devido processo principalmente no tocante a ampla defesa e o do contraditório, os quais o Estado Democrático de Direito está vinculado, é fundamental que subsistam meios que os assegure, e a defesa técnica por advogado ou defensor dativo em todas as suas etapas é o caminho mais adequado para que isso ocorra. Esse entendimento é reconhecido pelo STJ, através da Súmula nº 343/2007. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) através da Súmula Vinculante nº 05/2008 desobriga esse tipo de defesa. Desse modo, o objetivo desse trabalho é analisar a importância da manutenção da defesa técnica pelo advogado no processo administrativo disciplinar para assegurar que esses direitos sejam garantidos. Como justificativa pela escolha do tema apresenta-se a necessidade de aprofundar a compreensão sobre o contraditório e a ampla defesa promovendo maior eficiência nos processos administrativos disciplinares e compreendera fundamentação dessa desobrigatoriedade da defesa técnica, por se tratar de matéria objetivamente já decidida anteriormente no STJ. A pesquisa foi estruturada em forma de revisão bibliográfica, do tipo qualitativa descritiva. E reconhece que a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa perante esses processos deve ser constituída de forma técnica a ponto de influenciar o julgador em contraposição à prática jurisprudencial da Corte Suprema e das razões que motivaram a Súmula Vinculante n.05.