The articles 131, § 2º combined with art. 230, V, both from the Brazilian Transit Code (CTB) provide for the possibility of collecting in vehicle deposit that has debts related to the Tax on Property of Automotive Vehicle (IPVA) with the State Treasury. The purpose of this paper is to carry out a constitutional analysis of these devices. First, it was restricted to introductory material on the subject, such as definition of IPVA, taxable event and tax credit, among others. Subsequently, the police power of the Public Administration, its particularities and its limits were analyzed. As a central point, an interpretation was sought according to the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB) regarding the applicability of fundamental rights to property, due process of law, as well as ample defense and contradictory. It also dealt with the principle of non-confiscation, sculpted in article 150, IV, of the CRFB. Likewise, it has analyzed jurisprudential understandings relevant to the subject, such as judgments handed down by the state courts and by the Federal Supreme Court. Finally, it is concluded that it is impossible to withhold the vehicle with debits related to the IPVA, which may be in arrears, because it is a matter of the tax authorities' constraint to constrain the taxpayer to pay their tax debt indirectly through the collection of taxes, even if there is legislation the tax enforcement procedure.Os artigos 131, § 2º combinado com o art. 230, V, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) preveem a possibilidade de recolhimento a depósito de veículo que possua débitos relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) junto ao Fisco Estadual. O presente trabalho tem como escopo proceder uma análise constitucional destes dispositivos. Em primeiro lugar, restringiu-se a matérias introdutórias sobre o tema, como definição do IPVA, fato gerador e crédito tributário, dentre outras. Posteriormente, analisou-se o poder de polícia da Administração Pública, suas particularidades e seus limites. Como ponto central, buscou-se realizar uma interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) no que se refere a aplicabilidade dos direitos fundamentais à propriedade, ao devido processo legal, bem como à ampla defesa e ao contraditório. Debruçou-se, ainda, no princípio do não-confisco, esculpido no artigo 150, IV, da CRFB. Outrossim, procedeu-se à análise de entendimentos jurisprudenciais relevantes ao tema, como julgamentos proferidos pelos tribunais estaduais e pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, conclui-se pela impossibilidade de retenção do veículo com débitos relacionados ao IPVA que porventura estejam em atraso, por se tratar de coação do Fisco ao constranger o contribuinte a adimplir seu débito fiscal por meio indireto de cobrança de tributo, mesmo existindo legislação específica disciplinando o procedimento de execução fiscal.