bachelorThesis
Omissões inconstitucionais e a eficácia das decisões no controle de constitucionalidade da omissão
Registro en:
2008010015
ANDRADE, Laís Morais de. Omissões inconstitucionais e a eficácia das decisões no controle de constitucionalidade da omissão. 2013. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Autor
Andrade, Laís Morais de
Resumen
O presente artigo faz uma abordagem do controle de inconstitucionalidade da omissão, definindo o que seria inconstitucionalidade, omissão inconstitucional, traçando a evolução historia dessa espécie de controle, explicando o mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão, bem como analisando as decisões do Supremo Tribunal Federal nesses processos. Verificou-se que muitos temas importantes ficaram sem regulamentação, tornando inviável o exercício de direitos fundamentais, em virtude da inércia do legislador. Nesse contexto, o Supremo Tribunal passou a adotar uma postura mais ativista, uma vez que a conduta de apenar decretar a mora do poder omisso mostrava-se inócua. Agindo assim, o STF evoluiu para uma nova perspectiva, passando a dar efetividade ao controle das omissões constitucionais e possibilitando o exercício de direitos fundamentais, conforme foi verificado em vários exemplos encontrados na jurisprudência.