masterThesis
A tributação como instrumento da política pública ambiental: os incentivos fiscais às energias renováveis no Estado do Rio Grande do Norte
Registro en:
SILVA, Jonas Abdias Souza. A tributação como instrumento da política pública ambiental: os incentivos fiscais às energias renováveis no Estado do Rio Grande do Norte. Orientador: Lilia Asuca Sumiya. 2022. 132f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão Pública) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Autor
Silva, Jonas Abdias Souza
Resumen
The central objective of this work is to analyze the tax-tax incentives granted to renewable
energies in the State of Rio Grande do Norte as instruments of environmental public policies.
As for the specific objectives, it is proposed to verify what are the tax instruments to stimulate
the development of renewable energies used in the State of Rio Grande do Norte, discuss the
possible obstacles for the effective application of tax incentives to renewable energies in the
State of Rio Grande do Norte, and to address the contributions of tax incentive policies granted
to renewable energies in the State of Rio Grande do Norte for the economy and the environment.
The research is classified as applied, with a qualitative approach. Regarding the objectives, it
is classified as descriptive. As for the procedures, it consisted primarily of bibliographic,
documental, electronic and case study research. Semi-structured interviews were used as a
technique and procedure for data collection. As main results, it was found that, of the three main
rules that provide for the granting of incentives to renewable energies existing in Rio Grande
do Norte, PROEDI (Program to Stimulate Industrial Development) has not yet revealed its
potential as an local environmental public policy. The ICMS Agreement 101/1997 CONFAZ,
despite being a national policy, can be considered the main fiscal incentive policy adopted by
the State of Rio Grande do Norte, since it grants exemption from ICMS in operations with
equipment and components for the use of solar and wind energy. And finally, with regard to
the ICMS Agreement 16/2015 CONFAZ, it was found that this public policy has benefited
thousands of users by granting exemption from ICMS to energy generated by photovoltaic
means and injected into the distribution network. Thus, it is concluded that taxation can, and
should, be used as an instrument of environmental protection and promotion of sustainable
development, however, through the implementation of effective, consistent and rational public
policies, correcting the flaws, facing the peculiarities of the local scenario, in addition to the
active participation of society, with the aim of disseminating and achieving the desired
ecological awareness, guided by the corresponding environmental principles. O objetivo central do presente trabalho é analisar os incentivos fiscais-tributários concedidos
às energias renováveis no Estado do Rio Grande do Norte como instrumentos de políticas
públicas ambientais. Quanto aos objetivos específicos, propõem-se verificar quais são os
instrumentos tributários de estímulo ao desenvolvimento das energias renováveis utilizados no
Estado do Rio Grande do Norte, discutir os possíveis óbices existentes para a efetiva aplicação
dos incentivos fiscais às energias renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, e abordar as
contribuições das políticas de incentivos fiscais concedidos às energias renováveis no Estado
do Rio Grande do Norte para economia e o meio ambiente. A pesquisa é classificada como
aplicada, com uma abordagem qualitativa. No que se refere aos objetivos, é classificada como
descritiva. Quanto aos procedimentos, consistiu prioritariamente em pesquisa bibliográfica,
documental, eletrônica e de estudo de caso. Utilizou-se de entrevistas semiestruturadas como
técnica e procedimento empregados para a coleta de dados. Como principais resultados,
constatou-se que, das três principais normas que preveem a concessão de incentivos às energias
renováveis existentes no Rio Grande do Norte, o PROEDI (Programa de Estímulo ao
Desenvolvimento Industrial) não revelou, ainda, seu potencial como política pública ambiental
local. Já o Convênio ICMS 101/1997 CONFAZ, apesar de ser uma política nacional, pode ser
considerada a principal política de incentivo fiscal adotada pelo Estado do Rio Grande do Norte,
uma vez que, concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para
o aproveitamento das energias solar e eólica. E, finalmente, no que se refere ao Convênio ICMS
16/2015 CONFAZ, verificou-se que, esta política pública vem beneficiando milhares de
usuários ao conceder isenção do ICMS a energia gerada por meio fotovoltaico e injetada na
rede de distribuição. Assim, conclui-se que, a tributação pode, e deve, ser utilizada como
instrumento de proteção ambiental e promoção do desenvolvimento sustentável, entretanto,
mediante a implementação de políticas públicas efetivas, consistentes e racionais, corrigindo as
falhas, encarando as peculiaridades do cenário local, além da participação ativa da sociedade,
com intuito de disseminar e concretizar a consciência ecológica almejada, orientada pelos
princípios ambientais correspondentes.