masterThesis
O populismo penal midiático como obstáculo às políticas de segurança pública de estado e à redução da criminalidade
Registro en:
LIMA, Marcela Cardoso Linhares Oliveira. O populismo penal midiático como obstáculo às políticas de segurança pública de estado e à redução da criminalidade. Orientador: Walter Nunes da Silva Júnior. 2023. 178f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Autor
Lima, Marcela Cardoso Linhares Oliveira
Resumen
The present research focuses on the study of criminal media populism and its effects on the area
of criminal law, mainly because this phenomenon represents an obstacle to public security
policies of the State and to the reduction of crime. Considering the conceptual relationship
between populism and fascism, the dominant punitive mentality in brazilian society and the
stigmatization of the resulting guaranteeism, one sees the need to look into the relationship
between media, State and society, since media penal populism operates through these three
pillars. The instantaneous way of disclosing information about criminal cases, even if it
confronts the Constitution and the ethical guidelines of journalism that guarantee the
presumption of innocence, and the consequent popular outcry for criminal recrudescence in the
face of the feeling of insecurity are problems faced by this research that has the aim of
guaranteeism as a theoretical framework. The objective is, by employing the hermeneuticdeductive methodology to analyze bibliographic data, doctrine and jurisprudence, as well as
statistical data and criminal cases of big media repercussion in Rio Grande do Norte and Brazil,
to demonstrate that a criminal policy that meets the clamor popular for criminal resurgence is
not the way to reduce criminality and improve indices related to public safety. It is concluded
that, in order to reframe reality and gradually put an end to the spectacle of criminal proceedings
carried out by the media, it is essential to make use of the consideration of fundamental rights,
including to outline guidelines for a new press law after the non-reception of the Law nº
5.250/67 by the Constitution of 1988. Judges must be distanced from the media, being prudent
to modernize the National Judiciary Law with the inclusion of provisions that ensure the
impartiality of judgments against excessive publicity. The constitutional theory of criminal
procedure and the criminal law of the citizen are also chosen pillars, by this research, as able to
promote a process of social awareness about the performance of criminal law in line with
constitutional limits, avoiding authoritarianism and the formulation of undue precedents as a
consequence of the penal populist phenomenon. O presente trabalho tem como foco o estudo do populismo penal midiático e dos seus efeitos
para o direito criminal, sobretudo por esse fenômeno representar obstáculo às políticas de
segurança pública de Estado e à redução da criminalidade. Considerando a relação conceitual
entre o populismo e o fascismo, a mentalidade punitivista dominante na sociedade brasileira e
a estigmatização do garantismo decorrente, percebe-se a necessidade de se debruçar sobre a
relação entre mídia, Estado e sociedade, já que o populismo penal midiático se opera por meio
desses três pilares. A forma instantânea de divulgação de informações sobre casos criminais,
mesmo que afronte a Constituição e as diretrizes éticas do jornalismo garantidoras da presunção
de inocência, e o consequente clamor popular por recrudescimento penal ante a sensação de
insegurança são problemáticas enfrentadas por esta pesquisa que tem o garantismo como marco
teórico. Objetiva-se, ao empregar a metodologia hermenêutico-dedutiva para analisar dados
bibliográficos, doutrina e jurisprudência, além de dados estatísticos e de casos criminais de
grande repercussão midiática no Rio Grande do Norte e no Brasil, demonstrar que uma política
criminal que atenda ao clamor popular por recrudescimento penal não é o caminho para reduzir
a criminalidade e melhorar os índices relativos à segurança pública. Conclui-se que, para
ressignificar a realidade e gradativamente pôr fim ao espetáculo do processo penal levado a
cabo pela mídia, é essencial fazer uso da ponderação de direitos fundamentais, inclusive para
traçar diretrizes para uma nova lei de imprensa após a não recepção da Lei nº 5.250/67 pela
Constituição de 1988. O processo penal judicial, e não o midiático, deve ocupar o centro da
questão criminal, com todas as garantias que quem ocupa assento no banco dos réus faz jus em
razão da condição de ser sujeito de direitos. Os juízes devem ser distanciados da mídia, sendo
prudente a modernização da Lei da Magistratura Nacional com a inclusão de dispositivos que
assegurem a imparcialidade dos julgamentos contra a publicidade excessiva. A teoria
constitucional do processo penal e o direito penal do cidadão também são pilares eleitos, por
esta pesquisa, como aptos a promoverem um processo de conscientização social sobre a atuação
do direito criminal em consonância aos limites constitucionais, evitando autoritarismos e a
formulação de precedentes indevidos como consequência do fenômeno populista penal.