bachelorThesis
Privatização do encarceramento da mulher: a inaplicabilidade do contrato de parceria público-privada aos presídios femininos no estado do Rio Grande do Norte à luz da criminologia
Registro en:
2013024685
ARAÚJO, Raissa Tavares de. Privatização do encarceramento da mulher: a inaplicabilidade do contrato de parceria público-privada aos presídios femininos no estado do Rio Grande do Norte à luz da criminologia. 2017. 85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Autor
Araújo, Raissa Tavares de
Resumen
O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade estudar a temática atual do caos penitenciário no estado do Rio Grande do Norte e a privatização de presídios por meio de contrato de parceria público-privada como meio de solucioná-lo, analisando a inaplicabilidade desse modelo caso futuramente inserido em unidades prisionais femininas, em razão da peculiaridade da demanda. Para tanto, estudar-se- á a história do surgimento dos presídios no mundo, posteriormente nos Estado Unidos e no Brasil, logo que são países com vasta população carcerária; além de verificar a evolução da pena restritiva de liberdade e sua função. Em um segundo momento, far- se-á um apanhado histórico do encarceramento feminino no Brasil e, especificamente no Rio Grande do Norte; como também problematizando a negligência quanto a esse público específico, o que as leva ao crime e quais crimes lhes retiram a liberdade, encartando as características específicas presentes em unidades prisionais femininas. Abordar-se-á a eclosão da violência no interior dos presídios do estado, como ele ultrapassou as muralhas dos estabelecimentos penais e a solução proposta pelo Governo do RN na Audiência Pública realizada em 18 de abril de 2016, qual seja, o contrato de Parceria Público-Privada travestido de Cogestão. Por fim, será realizada uma crítica à PPP à luz da criminologia e sua inviabilidade em presídios femininos, analisando a incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito; a impossibilidade de transferência do Poder de Polícia ao particular e a inconstitucionalidade de artigos da Lei 11.079/2004; a dignidade da pessoa humana, especialmente da mulher encarcerada; o Presídio Privatizado de Ribeirão das Neves e o perfil de seus apenados; concluído as análises com o questionamento de o porquê os EUA estarem abandonando o modelo discutido. Para tanto, a metodologia abordada será a quantitativa, com a utilização de dados e, qualitativa, fazendo uma revisão bibliográfica sobre a temática a fim de analisar os números coletados.