Dissertação
Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e violência financeira contra a pessoa idosa no mercado de consumo.
Registro en:
TABORDA, Luiz Edemir. Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e violência financeira contra a pessoa idosa no mercado de consumo. 2022. Dissertação (Mestrado em Ciências Socais Aplicadas) - Universidade Estadual de Ponta Grossa. Ponta Grossa. 2022.
Autor
Taborda, Luiz Edemir
Institución
Resumen
This dissertation proposes to study the diligence of Law n. 13.709/2018 - General Law
for the Protection of Personal Data (GLPD), in the fight against financial violence
practices by elderly people in the consumer market through the use of personal data.
Regarding the methodology, a qualitative, exploratory, bibliographic and documental
method was chosen, using the research source. In the chapter is an approach to the
concept of the elderly, contextualizing, historically made about the profile of the elderly
in Brazil, their first socioeconomic and social vulnerability before financial institutions
in consumer relations. In the second chapter, the main aspects related to financial
violence by the elderly are presented, its legal definition, the discrimination on financial
violence as a result of the social disqualification of the elderly. Still in the second
chapter of structural violence, a contextualization of the structural violence of the child
of the State is carried out, as a consequence of the structural violence of the child of
the State, as well as the structural violence of the child of the child of the State, where
the violence of the child and the state child. were judicialized. The third chapter of this
work is intended for a more in-depth study of data protection, discussing, firstly, the
misuse of data in the famous personal consumption market of personality rights,
standing out as illegal data collection techniques. of holders in the universe of the
internet, under the prism of supervised society concepts. The third is indicated for a
more relevant discussion in Brazil still in relation to data protection, where the
legislation related to the constitution and context of creation of the GLPD, its main
aspects, making an approach, an approach to the GLPD and the elderly consumer
protection. From the study carried out in the course of this work, answering the starting
question of the research, it can be said that the GLPD is an important tool to be used
against the illicit practices of misuse and misuse of data and, consequently, if
constitutes an important financial instrument to combat the practices of violence to the
detriment of home people in the consumer market. However, as highlighted in the
research, that the new legislation has the expected effect, it is done with a legal
application, in this working and active operation of the ANPD, which performs the
treatment of fines when the data is necessary for the treatment of data not necessary,
necessary for the application of the text, as soon as it arrives. Esta dissertação se propõe a estudar a eficácia da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no combate a práticas de violência financeira
sofridas por pessoas idosas no mercado de consumo por meio do uso indevido de
dados pessoais. No tocante à metodologia, elegeu-se a pesquisa de natureza
qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, utilizando-se o método indutivo
como fonte de pesquisa. No primeiro capítulo, é feita uma abordagem acerca do
conceito de pessoa idosa, contextualizando, historicamente, a velhice e fazendo um
enfoque a respeito do perfil da pessoa idosa no Brasil, sua vulnerabilidade
socioeconômica e fragilidade perante as instituições financeiras nas relações de
consumo. No segundo capítulo, são apresentados os principais aspectos em relação
à violência financeira sofrida pela pessoa idosa, sua definição jurídica, onde se
discorre sobre a violência financeira como resultado da desqualificação social da
pessoa idosa. Ainda no segundo capítulo, é realizada uma contextualização da
violência financeira sofrida pela pessoa idosa como consequência da violência
estrutural implementada pelo Estado, assim como a violência estrutural decorrente da
reestruturação produtiva do Estado, onde são apresentados quatro casos de violência
financeira sofrida por idosos e que foram judicializados. O terceiro capítulo do
presente trabalho é destinado ao estudo mais aprofundado da proteção de dados,
discorrendo-se, inicialmente, acerca do uso indevido de dados pessoais no mercado
de consumo em detrimento dos direitos da personalidade, destacando-se as técnicas
de coleta ilegal de dados de titulares no universo da internet, sob o prisma de
conceitos de sociedade vigiada. O terceiro capítulo é destinado a uma discussão mais
aprofundada em relação à proteção de dados, onde é apresentada ainda a evolução
legislativa acerca da matéria no Brasil e o contexto de criação da LGPD, bem como
os seus principais aspectos, fazendo-se ainda, uma abordagem referente à LGPD e à
proteção do consumidor idoso. A partir do estudo realizado no decorrer do presente
trabalho, respondendo à pergunta de partida da pesquisa, pode-se afirmar que a
LGPD, é uma importante ferramenta a ser utilizada contra as práticas ilícitas de
vazamento e uso indevido de dados e, consequentemente, se constitui em um
importante instrumento de combate às práticas de violência financeira efetivadas em
desfavor da pessoa idosa no mercado de consumo. Todavia, conforme destacado
nesta pesquisa, para que a novel legislação surta o efeito esperado, se faz
imprescindível uma fiscalização ativa da ANPD junto a empresas e órgãos que
realizam o tratamento de dados, com aplicação das multas estabelecidas no texto
legal, quando necessário, para assim alcançar a efetividade esperada.