Tesis
Lei de proteção da vegetação nativa (lei 12.651/2012): da legislação à execução
Autor
Schenkel, Ana De Castro
Institución
Resumen
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Biológicas. Biologia. A gestão ambiental não é um assunto recente, já na época imperial se faziam leis voltadas a esta problemática. Muitas leis que tratam do meio ambiente já foram criadas desde então, inclusive o Código Florestal de 1934 e o Novo Código Florestal de 1965. O último foi revogado pela Lei Federal 12.651/2012, com a justificativa de não ter sido de fato colocado em prática. Este trabalho tem como objetivo avaliar a implementação, no Estado de Santa Catarina, do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental, duas ferramentas da Lei Federal de Proteção à Vegetação Nativa, analisando também o que já foi realizado pelo Brasil, além de comparar as visões de representantes dos setores ruralista e ambientalista em relação a este assunto. Foram utilizadas como referências as normas relativas ao assunto e avaliação de sítios eletrônicos de órgãos governamentais e não-governamentais. Os dados obtidos pela revisão bibliográfica mostraram que por mais que já se tenham passado quase três anos desde o início da vigência da Lei Federal 12.651/2012, muito do que é exigido pela lei ainda não foi posto em prática, e os prazos impostos na lei estão sendo ignorados pela própria União. A fiscalização e as ações das ONGs ambientalistas, visando o cumprimento da lei supracitada, tem se destacado. A partir desta análise pode-se concluir que, caso não haja maior pressão da sociedade civil, a Lei Federal 12.651/2012 será mais uma lei revogada por falta de cumprimento. Para isto é necessário que a população seja mais bem informada sobre a legislação e sobre o quanto a preservação do meio ambiente pode afetar o cotidiano de todos. Environmental management is not a new issue, already the imperial time laws were made aimed at this problem. Many laws dealing with the environment have been created since then, including the Forest Code of 1934 and the New Forest Code of 1965. The latter has been repealed by Federal Law 12.651/2012, on the grounds that it was not actually put into practice. This study aims to evaluate the implementation, in the State of Santa Catarina, of the Rural Environmental Registry and the Environmental Adjustment Program, two tools of the Federal Law on Native Vegetation Protection in the state of Santa Catarina, also analyzing what has already been achieved in Brazil, and to compare the visions of the rural and environmentalist sectors in respect of this matter. Were used as references the standards that relates to the subject and electronic sites of government agencies and NGOs. The data obtained from the review showed that even after almost three years since the effective date of Federal Law 12.651/2012, much of what is required by law, has not yet been implemented and the deadlines imposed by law are being ignored by the Union. The supervision and the actions of environmental NGOs in order to meet the above law, has excelled. From this analysis we can conclude that if there is no greater pressure from civil society, the Federal Law 12.651/2012, it will be a law revoked for lack of compliance. This requires that the people be better informed about the law and about how much the environmental preservation can affect the daily life of everyone.