Tesis
Os demonstrativos do Relatório de Gestão Pública do ano 2002 do município de Palhoça frente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor
Amorim, Gil Norton
Institución
Resumen
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis A gesta- das contas públicas é hoje uma preocupação geral da sociedade, pois, a
gestão eficiente destas contas é o mecanismo para sobrevivência dos entes da
federaçao, da qual fazem parte a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Estes e ites são administrados por representantes da sociedade e por servidores
pagos com recursos públicos com a missão de desempenharem atividades em prol
da adm nistração pública. Neste sentido, foram criadas várias leis que regulam e
delimitam as ações de gestores entre as quais, cita-se a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) que tem por objetivo dar maior transparência e responsabilizar
adminis- rativa e penalmente ao agente da administração pública que não respeitar
os preceitos legais. 0 Relatório de Gestão Fiscal, como uma das inovações
oferecidas com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe à sociedade
uma forma simples e resumida de conhecer as contas do ente e verificar se tais
contas obedecem aos requisitos a serem cumpridos de acordo com a LRF.
objetivo deste trabalho é verificar se o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao
ano de 2002 do Município de Palhoça contém todos os itens exigidos pelo art. 55 da
LRF, de acordo com a portaria STN n°. 559/01. Para isso, é necessário fazer um
levantarnento bibliográfico de conceitos básicos referentes à administração pública e
contabilidade pública, com o intuito de contextualizar a LRF. Apresentam-se,
informacões relevantes da LRF; Verificam-se quais os limites estabelecidos pela
LRF, a serem respeitados pela administração pública; elabora-se um quadro
comparativo da LRF e a Portaria; Coletam-se os Demonstrativos do RGF do
municip o de Palhoça, e verifica-se, que esse ente respeitou os limites estabelecidos
pela LRF. Acredita-se que, na medida em que a administração pública seja mais
transparente, consiga diminuir-se o grau de corrupção que possa vir a existir em
algum ente público, assim como também propicie o aumento da eficiência, eficácia e
efetividade no setor público brasileiro.