| dc.description | A gesta- das contas públicas é hoje uma preocupação geral da sociedade, pois, a
gestão eficiente destas contas é o mecanismo para sobrevivência dos entes da
federaçao, da qual fazem parte a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Estes e ites são administrados por representantes da sociedade e por servidores
pagos com recursos públicos com a missão de desempenharem atividades em prol
da adm nistração pública. Neste sentido, foram criadas várias leis que regulam e
delimitam as ações de gestores entre as quais, cita-se a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) que tem por objetivo dar maior transparência e responsabilizar
adminis- rativa e penalmente ao agente da administração pública que não respeitar
os preceitos legais. 0 Relatório de Gestão Fiscal, como uma das inovações
oferecidas com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe à sociedade
uma forma simples e resumida de conhecer as contas do ente e verificar se tais
contas obedecem aos requisitos a serem cumpridos de acordo com a LRF.
objetivo deste trabalho é verificar se o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao
ano de 2002 do Município de Palhoça contém todos os itens exigidos pelo art. 55 da
LRF, de acordo com a portaria STN n°. 559/01. Para isso, é necessário fazer um
levantarnento bibliográfico de conceitos básicos referentes à administração pública e
contabilidade pública, com o intuito de contextualizar a LRF. Apresentam-se,
informacões relevantes da LRF; Verificam-se quais os limites estabelecidos pela
LRF, a serem respeitados pela administração pública; elabora-se um quadro
comparativo da LRF e a Portaria; Coletam-se os Demonstrativos do RGF do
municip o de Palhoça, e verifica-se, que esse ente respeitou os limites estabelecidos
pela LRF. Acredita-se que, na medida em que a administração pública seja mais
transparente, consiga diminuir-se o grau de corrupção que possa vir a existir em
algum ente público, assim como também propicie o aumento da eficiência, eficácia e
efetividade no setor público brasileiro. | |
