A inserção do seguro-garantia como meio de atendimento ao interesse público nos contratos de saneamento básico firmados perante a lei n° 14.026/2020

Abstract

A presente monografia foi redigida com o intuito de analisar a realidade contemporânea e as problemáticas que permeiam o saneamento básico no Brasil, principalmente sua evolução legislativa e implicações derivadas da promulgação da lei n°14.026/2020. Destarte, com vistas ao estabelecimento de um panorama contratual saudável aos signatários, buscou-se compreender a possível aplicabilidade do seguro-garantia, congênere do performance bond estadunidense, como forma de atendimento ao interesse público e à proteção do erário na prestação dos serviços da área. De forma mais específica, abordou-se o cenário de não efetividade legal do saneamento básico nacional, detalhando-se suas razões legais e, por consequência, os fundamentos para as disposições constantes na lei n°14.026/2020, enquanto examinou-se a estrutura do seguro-garantia brasileiro, depreendendo suas limitações práticas em face de sua origem como espécie derivada do performance bond, sempre com a intensão de captar suas possíveis contribuições ao setor. O método utilizado em face de tais objetivos foi o estudo hipotético-dedutivo bibliográfico em artigos, revistas científicas, doutrinas e legislações aplicáveis. Ademais, para a compreensão do seguro-garantia e seu instituto originador, remeteu-se à incidência pontual de direito comparado. Dessa maneira, pelos resultados obtidos, restou provado que, apesar das similaridades estruturais, o seguro-garantia resguarda implicações factuais muito distantes do performance bond. Concluiu-se, assim, pela plena aplicabilidade do seguro-garantia ao contratos do setor, mas, para a sua real eficácia, em moldes próximos ao dispositivo norte-americano, necessitando-se de três alterações legislativas imprescindíveis: o aumento do teto de cobertura máximo de 30% para 100% do valor do contrato, a unificação das legislações pertinentes - leis n°8.666/1993 e n°14.133/2021 em face da circular Susep n°477 – e a obrigatoriedade da incidência do seguro-garantia com cobertura ao menos integral nos contratos de saneamento básico previstos pela lei n°14.026/2020.

This monograph was written with the aim of analyzing the contemporary reality and the problems that permeate basic sanitation in Brazil, especially its legislative evolution and implications originated from the enactment of Law n°14.026/2020. Thus, with a view to establishing a healthy contractual panorama for the signatories, an attempt was made to understand the possible applicability of the guarantee-insurance, a derivative from United States’ performance bond, as a way of meeting the public interest and protecting the treasury in the provision of sanitation services. More specifically, it addresses the scenario of legal ineffectiveness of national basic sanitation, detailing its legal reasons and, consequently, the grounds for the affirmatives contained in Law n°14.026/2020. Likewise, the structure of the Brazilian guarantee-insurance is specified, inferring its practical limitations in view of its origin as a kind derived from the performance bond, always with the intention of capturing its possible contributions to the sector. The method used in view of these objectives was the bibliographical study in articles, scientific journals, doctrines and applicable legislation. Furthermore, in order to understand the guarantee-insurance and its original institute, reference was made to the specific incidence of comparative law. Thus, from the results obtained, it was proven that, despite the structural similarities, Brazilian guarantee-insurance holds factual implications that are far removed from performance bond. It was concluded, therefore, that the guarantee insurance is fully applicable to contracts in the basic sanitation sector, but for its real effectiveness, close to the North American provision, three legislative changes will be essential: the increase in the maximum coverage ceiling of 30% for 100% of the contract value, the unification of the applicable legislation - Circular Susep n° 477 and Law n° 8.666/1993 - and the mandatory incidence of the guarantee-insurance with, at least, full coverage of the basic sanitation’s contracts provided towards the Law n°. 14.026/2020.