A garantia da seguridade social e a desvinculação das receitas da união: a inversão da lógica de financiamento dos direitos sociais

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso pretende explorar os aspectos constitucionais da Desvinculação das Receitas da União, mais especificamente no que tange à desafetação das receitas provenientes de contribuições para a Seguridade Social pela perspectiva da Constituição Federal Brasileira de 1988. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental que adota o método dedutivo. Inicialmente, busca-se discutir os aspectos das contribuições como tributos que financiam a Seguridade Social e deixar exposto o caráter precipuamente finalístico dessas exações no direito tributário brasileiro. Em um segundo momento, trata-se da entrada do mecanismo de Desvinculação das Receitas da União no ordenamento jurídico brasileiro, as repercussões tributárias e orçamentárias que resultam de sua instituição e como o Supremo Tribunal Federal vem decidindo sobre seus efeitos. No terceiro capítulo, os direitos fundamentais sociais são abordados como direitos protegidos em forma de cláusula pétrea pela ordem constitucional vigente e, neste sentido, são discutidas as repercussões da desafetação das receitas que têm a função de dar materialidade a esses direitos prestacionais, mas que acabam sendo possivelmente desviadas para outras áreas que não as da Seguridade Social.

This final paper aims to explore the constitutional aspects of the Unbinding of Union Revenues, specifically with regard to the disallocation from Social Security revenue by the perspective of the Brazilian Federal Constitution of 1988. It’s a qualitative, bibliographical and documental research, which employs the deductive method. Initially, it seek to discuss the aspects of contributions as taxes that especially finance Social Security and to expose the precipitously finalistic character of them in Brazilian tax law. Secondly, this monography discusses the entry of the disengagement mechanism in the Brazilian legal system, the tax and budgetary repercussions that result from its institution and how the brazilian Supreme Court has been ruling on its effects. In the third chapter, fundamental social rights are addressed as rights protected by the Constitution and, therefore, the repercussions of the disallocation of the revenues that had the function of giving materiality to these installmental rights are discussed.