Como efetivar justiça para os animais não humanos vítimas de maus-tratos

Abstract

A presente monografia investiga a possibilidade de se efetivar justiça aos animais não humanos vítimas do crime de maus-tratos, previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), ou seja, investiga se é possível diminuir, cessar ou evitar a prática da referida conduta por meio da atual legislação brasileira. O problema de pesquisa debruçou-se sobre o seguinte questionamento: por meio da atual legislação brasileira, é possível efetivar justiça aos animais não humanos no crime de maus-tratos? Como hipótese principal ao problema foi delimitado que: a legislação atual não é suficiente para reduzir ou cessar os atos de maus-tratos contra animais. A monografia foi estruturada em três capítulos que abrangem os objetivos específicos do projeto. O primeiro capítulo fundamentou a necessidade de direitos morais e positivos aos animais não humanos; o segundo capítulo analisou as leis brasileiras que envolvem a proteção jurídica animal; o terceiro discorreu sobre alternativas de se realizar justiça aos animais vítimas de maus-tratos. O método de abordagem adotado foi o indutivo. A conclusão obtida foi que a legislação atual e por si só não é capaz de reduzir ou evitar a conduta de maus-tratos, caracterizando-se como uma solução ineficaz. Como solução se aposta numa transformação cultural social pela educação, visando introduzir animais não humanos na comunidade de consideração moral.

This monograph investigates the possibility of effecting justice to non-human animals victims of the crime of abuse, provided for in article 32 of the Law on Environmental Crimes (Law No. 9.605/98), in other words, whether it is possible ro reduce, stop or avoid the practice of such conduct through the current Brazilian legislation. The research problem addressed the following question: through current Brazilian legislation, is it possible to effect justice to non-human animals in the crime of mistreatment? As main hypothesis to the problem was delimited that: the current legislation is not enough to reduce or to stop the acts of mistreatment against animals. The monograph was structured in three chapters that cover the specific objectives of the project. The first chapter grounded the need for moral and positive rights to sentient nonhuman animals; The second chapter analyzed the Brazilian laws involving animal legal protection; The third spoke about alternatives to doing justice to animals abused. The approach method adopted was inductive. The conclusion was that the current legislation, or the legislation alone is not able to reduce or prevent the conduct of abuse, being characterized as an ineffective solution. As a solution, a social cultural transformation is suggested through education, aiming to introduce sentient non-human animals into the moral community of consideration.