O parcelamento do solo urbano: um instituto inclusivo ou extrativista? Análise e proposições a partir do estudo de caso de Florianópolis/SC

Abstract

Esta dissertação trata sobre o parcelamento do solo urbano, com o objetivo de identificar se ele se caracteriza como um instituto inclusivo ou extrativista, ou seja, se o instituto jurídico atualmente vigente tem sido bem-sucedido ou não em ordenar a ocupação regular do solo urbano. Para tanto, define-se o que são instituições econômicas e políticas inclusivas e extrativistas. Investiga-se como deveria se dar a expansão da ocupação do solo das cidades do ponto de vista jurídico-formal. Analisam-se os dados atinentes à ocupação irregular no Brasil, o histórico da ocupação e as leis que se sucederam em relação ao tema. Em seguida, analisa-se a legislação vigente sobre o parcelamento do solo urbano e a competência legislativa. Define-se, entre as espécies de parcelamento do solo, com base na doutrina e na legislação aplicável, o loteamento como a maneira mais comum de expansão da ocupação do solo urbano. Apresentam-se quais são as etapas necessárias para a realização desse loteamento em Florianópolis/SC e os números atinentes a duas capitais brasileiras, Florianópolis/SC e São Paulo/SP. Analisa-se ainda a burocracia relacionada à construção do empreendimento, e o custo que essa burocracia impõe ao empreendedor. Também se avalia, com fundamento em estudos econométricos, as consequências econômicas das exigências materiais e formais da ocupação do solo urbano estabelecidas pela legislação, a relação existente entre pobreza e ocupação irregular e os efeitos da legislação no custo da moradia. Ao final, conclui-se que o instituto do parcelamento do solo urbano, conforme abordado, com suas 37 etapas, procedimentos complexos, exigências formais exacerbadas e o alto índice de irregularidade fundiária urbana caracterizam-no como uma instituição extrativista. Apontam-se, ainda, os prejuízos que decorrem dessa instituição extrativista e da ocupação irregular. Em decorrência dessa conclusão, sugere-se algumas abordagens, de forma perfunctória, que podem auxiliar no aperfeiçoamento do instituto. O método utilizado ao longo da dissertação é o dedutivo, implementado por meio da avaliação dos efeitos da legislação na ocupação do solo urbano nas cidades de Florianópolis/SC, com a coleta de dados e o estudo de caso e análise bibliográfica.

Abstract: This dissertation deals with the subdivision of urban land, in order to identify whether it is characterized as an inclusive or extractive institute, that is, whether the current legal institute has been successful or not in ordering the regular occupation of urban land. Therefore, it defines what are inclusive and extractive economic and political institutions and investigates how the expansion of land occupation in cities should take place from a legal-formal point of view. The data related to irregular occupation in Brazil is analyzed, the history of the occupation and the laws that followed in relation to the subject. Then, the current legislation on urban land subdivision is analyzed, the legislative competence. It is defined, among the types of land subdivision, based on the doctrine and applicable legislation, the allotment as the most common way of expansion of urban land occupation. The necessary steps to carry out this allotment in Florianópolis/SC are presented. The numbers for two Brazilian capitals are presented, Florianópolis/SC and São Paulo/SP. The bureaucracy related to the construction of the enterprise, and the cost that this bureaucracy imposes on the entrepreneur are analyzed. It is also evaluated, based on econometric studies, the economic consequences of the material and formal requirements of urban land occupation established by legislation, the relationship between poverty and irregular occupation and the effects of legislation on the cost of housing. In the end, it is concluded that the urban land subdivision institute, as discussed, with its 37 stages, complex procedures, exacerbated formal requirements and the high rate of urban land irregularity characterize it as an extractive institution. The damages that result from this extractive institution and irregular occupation are also pointed out. As a result of this conclusion, some approaches are suggested, in a perfunctory way, that can help in the improvement of the institute. The method used throughout the dissertation is the deductive one, implemented through the evaluation of the effects of legislation on urban land occupation in the cities of Florianópolis/SC, with data collection and case study and bibliographic analysis.