A ociosidade e a subutilização de áreas servidas de infraestutura: análise dos instrumentos urbanísticos e a regulamentação no Plano Diretor de Biguaçu/SC

Abstract

O presente estudo tem como objetivo realizar um levantamento dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a qual faculta aos gestores municipais as diretrizes na elaboração do Plano Diretor Municipal, que fazem referência aos critérios de expansão e às estratégias de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano que visam evitar a ociosidade e a subutilização de áreas servidas de infraestrutura, e que, sendo assim, não cumprem sua função social, e contrapô-los com os instrumentos atualmente regulamentados no Plano Diretor Municipal de Biguaçu/SC. Esta análise se dará sob um recorte espacial composto pelo conjunto de 12 lotes, totalizando uma área de aproximadamente 610.500m², os quais, até então, encontram-se inutilizados (baldios), no período entre os anos de 2003 a 2018. Sua localização se dá na região central do município de Biguaçu/SC, às margens da BR 101 Km 195.