O conceito de bens de capital nos processos de recuperação judicial

Abstract

O presente trabalho trata de questões que surgiram após a promulgação da Lei de Recuperação Judicial (Lei n.º 11.101/2005), em especial, aquelas decorrentes dos parágrafos 3.º e 4.º do artigo 49 do diploma legal. O dispositivo supramencionado exclui dos efeitos da recuperação, uma determinada classe de credores (na sua maioria, instituições financeiras) que, em troca do crédito disponibilizado às empresas, coloca como garantia ao cumprimento do contrato determinados bens, que podem ser retirados da posse do devedor, em caso de inadimplência. Porém, a parte final do dispositivo determina que durante o prazo de suspensão de todas as ações que tramitam contra a sociedade empresarial em crise, comumente chamado de “stay period”, não poderão ser retirados da posse do devedor os bens de capital, considerados essenciais à atividade da empresa. A problemática que gerada pelo dispositivo legal, parte desde a definição do termo, isto é, o que se considera ou não essencial, até o prazo em que estes bens de capital devem ficar na posse do devedor. Com este trabalho, espera-se que todas as partes possam formular consensos que facilitam o entendimento de todos os envolvidos.

The present academic work deals with issues that arose after the enactment of the Judicial Reorganization Law (Law no. 11.101 / 2005), in particular, those arising from paragraphs 3 and 4 of article 49 of the legal diploma. The aforementioned provision, excludes from the effects of recovery a certain class of creditors (mostly financial institutions), which in exchange for credit made available to companies, places as security for the performance of the contract certain goods which may be taken from the debtor's possession, in case of default. However, the final part of the provision states that during the suspension period of all actions against the company in crisis, commonly referred to as the "period of residence", it will not be possible to remove from the debtor's possession capital goods considered essential for the company's activity. The problem that arises from the legal provision, starts from the definition of the term, that is, what is considered or not essential, until the period in which these capital goods should be held by the debtor. With this work, it is hoped that all parties can formulate consensus that facilitates the understanding of all involved.