Reflexões acerca da responsabilidade civil extracontratual do estado

Abstract

O objeto deste trabalho é uma reflexão acerca da responsabilidade civil do Estado e os contornos que pode vir ater.Na elaboração do texto, a responsabilidade civil extracontratual do Estado é titulada como responsabilidade civil deste. Mesmo não sendo utilizada a expressão extracontratual, é dela que aqui se trata. A responsabilidade contratual não é enfocada.