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Qual o impacto financeiro da Lei Complementar nº 155/16 que altera a Lei Complementar nº 123/06 em três empresas no ramo de alimentação optantes pelo Simples Nacional
Fecha
2019-06Autor
Molgado, Willian Donizete
Institución
Resumen
Este trabalho tem por objetivo avaliar o impacto financeiro da Lei Complementar nº
155/16 que altera a Lei Complementar nº 123/06 em três empresas do ramo de
alimentação optantes pelo Simples Nacional. Foi realizado um estudo de caso,
levantamento bibliográfico e levantamento de dados de três empresas selecionadas para
o trabalho, onde não houve a permissão para utilização do nome das empresas. Para
alcançar o objetivo proposto foi realizado um levantamento de dados das três empresas
escolhidas nos anos de 2017 e 2018, e simular a apuração do Simples Nacional com as
duas Leis, analisando o impacto da nova Lei. Utilizando como base de cálculo a Lei
Complementar nº 155/16 o imposto a pagar das três empresas foi superior ao cálculo
utilizando a Lei Complementar nº 123/06, comparando entre elas, a empresa de menor
faturamento teve a maior variação de alíquota entre as duas Leis, enquanto a com maior
faturamento teve a menor variação. O resultado da pesquisa foi que a Lei Complementar
nº 155/16 causou impacto financeiro negativo nas três empresas escolhidas, o imposto
devido foi maior nas três empresas.