Alcance e consequências das cláusulas restritivas de propriedade no direito de família e das sucessões

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o alcance e as consequências das cláusulas restritivas de propriedade no direito de família e sucessões, a fim de verificar, em cada regime de bens específico, como se porta a meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, especialmente quando em concorrência com os descendentes da pessoa falecida, no tocante aos bens clausulados com incomunicabilidade e inalienabilidade, notadamente no regime da comunhão universal de bens, por ser o mais abrangente. Para tanto, serão estudadas as três cláusulas restritivas de propriedade, a inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, explicando seus conceitos, alcance, vigência e particularidades. Além disso, falar-se-á acerca de cada regime de bens, analisando, na esfera do direito de família, como ocorre a partilha dos bens gravados. Tal análise será feita também, no campo do direito sucessório, discutindo-se, neste, acerca da diferença entre meação e herança, bem como sobre a vocação hereditária descrita no artigo 1.829 do Código Civil e o direito de concorrência do cônjuge ou companheiro sobrevivente.