A Obrigatoriedade de Prestação de Educação Infantil pelo Estado e a Judicialização das Vagas

Abstract

A busca pela efetivação dos direitos e garantias aos cidadãos perpassa por diversas vias até seu pleno acesso. No caso de não cumprimento dos tais, uma das ferramentas utilizadas, sobretudo nos últimos anos, se dá no processo de judicialização. A judicialização dos direitos e garantias consiste no requerimento ao Poder Judiciário e ao Ministério Público como forma de acesso aos mesmos. Esse fenômeno é observável no setor público, com destaque à educação, sobretudo, na educação infantil. O legislativo através da Constituição Federal e das políticas públicas de educação no geral, garantem uma gama de direitos, como, por exemplo, o acesso à escolarização ainda nos primeiros meses de vida e alimentação escolar. Com isso, esse trabalho visa identificar as principais situações que envolvem a busca por amparo judicial para tratar da problemática da universalidade das vagas da educação infantil perante o Poder Executivo e o Poder Judiciário através da metodologia qualitativa e exploratória. Tal prática divide opiniões de especialistas e teóricos da área, uma vez que, para um lado, tal demanda não está ligada à atuação do judiciário; e pelo outro, há o entendimento que quando há violação das garantias e direitos, esse mesmo pode ser recorrido. Contudo, a judicialização de vagas na educação infantil serve como amostra para o Estado, revelando a lacuna que as ações do executivo têm deixado. Assim, analisando o construto dos direitos humanos e fundamentais relacionados à educação, o processo de judicialização se mostra como uma ferramenta possível para tentativa de efetivação de demandas educacionais da nossa sociedade.

The commitment to the realization of rights and guarantees to citizens goes through several ways until their full access. In case of non-compliance, one of the tools used, especially in recent years, occurs in the judicialization process. The judicialization of rights and guarantees consists of an application to the Judiciary and the Public Prosecutor's Office as a means of access to them. This phenomenon is observable in the public sector, with an emphasis on education, especially in early childhood education. The legislature, through the Federal Constitution and public education policies in general, guarantees a range of rights, such as, for example, access to schooling even in the first months of life and school meals. On this way, this work aims to identify the main situations that involve the search for judicial protection to deal with the problem of the universality of early childhood education vacancies before the Executive and Judiciary Power through the qualitative and exploratory methodology. Such practice divides the opinions of specialists and theorists in the area, since, on the one hand, such demand is not linked to the performance of the judiciary; and on the other hand, there is the understanding that when there is a violation of guarantees and rights, it can be appealed. However, the judicialization of vacancies in early childhood education serves as a sample for the State, revealing the gap that the executive's actions have left. Thus, analyzing the construct of human and fundamental rights related to education, the judicialization process is shown as a possible tool for attempting to fulfill the educational demands of our society.