O governo da educação e a justiça educacional: uma análise das bases da legislação educacional brasileira à luz da controvérsia liberal-comunitarista

Abstract

Nesta tese, faz-se uma análise da legislação educacional brasileira, especialmente dos princípios que conduzem a educação na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CRFB/88), e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996 (LDBEN/96). A ideia básica é que, sendo o governo da educação a afirmação de que a educação é guiada por princípios mais gerais, concretizando-se na condução das práticas e das instituições educacionais, busca-se encontrar a concepção de justiça educacional presente na CRFB/88 e na LDBEN/96, a partir da posição que a educação ocupa no debate entre liberais e comunitaristas. Assim, considerando a importância desse debate contemporâneo na filosofia política, em torno da justiça, instrumentalizam-se os seus conceitos para se fazer uma análise da CRFB/88 e da LDBEN/96 no que se refere à concepção de justiça educacional, como uma forma da justiça social. Com efeito, busca-se avaliar a coerência e a coesão entre as concepções de justiça educacional que enviesam a CRFB/88 e a LDBEN/96, respectivamente, apontando, através das categorias oriundas da controvérsia liberal-comunitarista, para as similaridades e contradições entre elas. Com esse propósito em vista, a tese se divide em duas partes, a saber: a primeira delas, arvorada em quatro capítulos, é voltada à afirmação das bases teóricas desse debate e do que afirmam os autores envolvidos sobre a educação. Neste particular, do lado liberal, abordam-se as relações entre justiça e educação a partir da teoria da justiça como equidade, de John Rawls. Do lado comunitarista, deixando claro o lugar da educação na crítica comunitarista do liberalismo, discutem-se tais relações a partir dos seguintes autores, notadamente, MacIntyre, Sandel, Taylor e Walzer. Estabelecidas as bases teóricas, na segunda parte da tese, composta por três capítulos, pretende-se fazer, primordialmente, uma recuperação histórica da legislação educacional, de forma a deixar claros os embates e os diferentes projetos em disputa em torno da educação no cenário nacional. Além disso, aborda-se, de um lado, na CRFB/88, a configuração da educação, dos princípios constitucionais educacionais e dos conceitos que estão relacionados a ela, como direito social, e, de outro lado, na LDBEN/96, a educação e os seus princípios, bem como outros elementos que estão vinculados a ela, de tal modo a descrever a educação que constituirá a base material sobre a qual se comporá a análise elementar da tese. Em tal análise, realizada no capítulo final, promove-se propriamente o contraste entre os traços dos princípios que governam a educação nacional e, nestes termos, que encarnam os princípios do governo da educação, a partir das perspectivas liberal e comunitarista. Como consequência, entendem-se evidentes as contradições no interior da legislação educacional brasileira, que ora tende para o liberalismo, ora para o comunitarismo. Neste particular, a conclusão a que se chega é que há um descompasso entre os princípios que encarnam a justiça educacional presentes na CRFB/88 e aqueles da LDBEN/96, muito embora sejam basicamente os mesmos. E isso porque a LDBEN/96, malgrado a sua replicação dos princípios e dos valores constitucionais, abre-se à comunidade não em termos de base e justiça comunitaristas, mas, inversamente, transfere à sociedade incumbências próprias do Estado que efetivariam a justiça educacional, estando muito mais próxima, portanto, de uma concepção libertária do que de uma perspectiva liberal ou comunitarista.

Abstract : In this thesis is made an analyzis of the Brazilian educational legislation, especially the principles that lead to education in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988 (CRFB/88), and in the Law of Directives and Bases of National Education, 1996 (LDBEN/96). The basic idea is that, since the government of education is the affirmation that education is guided by more general principles, concretizing itself in the conduct of educational practices and institutions, it is sought to find the conception of educational justice present in the CRFB/88 and in LDBEN/96 from the position that education occupies in the debate between liberals and communitarians. Thus, considering the importance of this contemporary debate in political philosophy, around justice, their concepts are instrumental in making an analysis of CRFB/88 and LDBEN/96 regarding the concept of educational justice, as a form of social justice. Indeed, it seeks to evaluate the coherence and cohesion between the educational conceptions of justice that skew the CRFB/88 and LDBEN/96, respectively, pointing through the categories derived from the liberal-communitarian controversy for similarities and contradictions between they. With this purpose in view, the thesis is divided into two parts, namely: the first of them, flown in four chapters, is devoted to the affirmation of the theoretical basis of this debate and what the authors say involved on education. In particular, on the liberal side, the relationship between justice and education are approached from the Rawls s theory of justice as fairness. On the communitarian side, making clear the place of education in the communitarian critique of liberalism, such relations are discussed from the following authors, notably MacIntyre, Sandel, Taylor, and Walzer. Established the theoretical bases, in the second part of the thesis, composed of three chapters, is intended to make, primarily, a historical recovery of educational legislation, in the sense of making clear the conflicts and the different projects in dispute around the education in the national scene. In addition, it is addressed, on the one hand, in CRFB/88, the configuration of education, the constitutional principles of education and the concepts that are associated with it, as a social right, and on the other hand, in LDBEN/96, the education and its principles, as well as other elements that are associated with it, in order to describe the education that will be the material basis on which the elementary analysis of the thesis will be constituted. In such an analysis, carried out in the final chapter, it promotes, properly, the contrast between the traces of the principles that govern national education and, in these terms, which embody the principles of the government of education, from the liberal and communitarian perspectives. As a consequence of this theoretical analysis, the contradictions within the Brazilian educational legislation are evident, which now tends toward liberalism, or toward communitarianism. In this regard, the conclusion reached is that there is a mismatch between the principles that embody the educational justice present in CRFB/88 and those of LDBEN/96, although they are basically the same. And that s because LDBEN/96, despite its replication of constitutional principles and values, opens up to the community not in terms of base and justice communitarian, but, inversely, it transfers to society the incumbencies proper to the State that would effect educational justice, being much closer, therefore, to a libertarian conception of educational justice, than a liberal or a communitarian.