A garantia da vedação da reformatio in pejus indireta das decisões do tribunal do júri em face da garantia da soberania dos vereditos

Abstract

A presente monografia trata da colisão dos princípios da vedação da reformatio in pejus indireta e da soberania dos vereditos nos procedimentos afetos ao tribunal do júri. Num primeiro momento, pretende-se realizar uma análise teórica e histórica da instituição do júri, defendendo o seu caráter de garantia individual, bem como descrever as diversas decisões e recursos cabíveis neste procedimento especial. Depois, passar-se-á à descrição e diferenciação dos direitos e das garantias, da garantia da vedação da reformatio in pejus e das suas derivações, esta como corolário da ampla defesa, bem como das garantias do tribunal do júri, com foco especial, na garantia do soberania dos vereditos. Ao final, a pesquisa se concentra nas principais lições doutrinárias acerca da conceituação de normas, regras e princípios e os métodos de sopesamento de princípios colidentes, para que se demonstre, em razão da concordância prática que deve permear a nossa Constituição, como se deve resolver essa colisão. Em seguida, apresentam-se as posições doutrinárias e jurisprudenciais que tratam da colisão dos princípios envolvidos e se apresenta uma via conciliatória, segundo a qual a referida colisão de princípios deve ser resolvida em favor do indivíduo, e, por isso, a vedação da reformatio in pejus deve ser aplicada de forma irrestrita mesmo se tratando de processos afetos ao tribunal popular.

The present undergraduate thesis deals with the collision of the principles of the prohibition of indirect reformatio in pejus and the sovereignty of verdicts in the procedures related to the jury's court. At first, it intends to carry out a theoretical and historical analysis of the institution, defending its character of individual guarantee, as well as to describe the diverse decisions and resources applicable in this special procedure. Afterwards, the description and differentiation of rights and guarantees were made, mainly to guarantee the prohibition of reformatio in pejus and its derivations, defending these as a corollary of the ample defense, as well as the guarantees of the jury's court, and especially the sovereignty of verdicts. In the end, the research concentrates on the main doctrinal lessons about the conceptualization of norms, rules and principles and the methods of assessing colliding principles, so that it can be demonstrated, due to the practical agreement that must permeate our Constitution, how to resolve said collision. Next, are presented the doctrinal and jurisprudential positions that deal with the collision of the principles involved and a conciliatory way is proposed, according to which the said collision of principles must be solved in favor of the individual, and, therefore, the prohibition of reformatio in pejus must be applied unrestrictedly, even in the case of matter related to the popular court.