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An empirical analysis of Brazilian Accountability Courts: capabilities and perfomance
Uma análise empírica dos Tribunais de Contas brasileiros: capacidades e desempenho
Autor
Galvão Puccioni, Felipe
Institución
Resumen
The study seeks, through empirical analysis, to answer the following question: Do the institutional characteristics of the Courts of Accountability, as defined in Federal Constitution of 1988, influence their performance? The response was achieved through statistical regression using the least squares method, which analyzed the relationship between performance and the capabilities of these autonomous organs. The performance was measured by the variables: number of cases judged; number of on-site inspections (initiative); amount of fines and refunds imputed; and percentage of rejection of government accounts in relation to the total of judged judgments. And the capacities for the following: value of the annual budget, total staff, percentage of permanent employees, whether there are Substitute Ministers/Substitute Judges and Prosecutors (both provided by public selection), and Ministers/Judges coming of these careers. Data were collected directly from the Courts through the Information Access Law. The article also presents important criticisms to previous studies in search of a more complete approach of the subject. This article, in search of a more real approach to the Courts of Accountability, also presents important criticisms to previous studies. Despite the focus of discussions for the improvement of the Courts of Accountability in Brazil revolving around the nominations of Ministers and Judges, the study indicates that another factor, neglected in the debates, is directly associated with an increase in the productivity and independence of these Courts, that is, the percentage of public agents coming from public selections. Este artigo busca, por meio de análise empírica, responder à seguinte questão: as características institucionais dos Tribunais de Contas, conforme definidas na Constituição Federal de 1988, influenciam seu desempenho? A resposta foi alcançada por meio do método estatístico dos mínimos quadrados, em que se analisou a relação entre a performance e as capacidades desses órgãos autônomos. A atuação foi medida pelas variáveis: número de processos julgados; quantidade de fiscalizações in loco; valor das multas e ressarcimentos; e percentual de rejeição das contas de governo. E as capacidades por: orçamento em 2015, total de funcionários, percentual de efetivos, existência de Ministros/Conselheiros substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas (ambos providos por concurso), e de Ministros/Conselheiros advindos dessas carreiras. Os dados foram coletados diretamente dos Tribunais de Contas por meio da Lei de Acesso à Informação. O artigo, na busca por uma abordagem mais realista dos Tribunais de Contas, também apresenta críticas importantes a estudos anteriores. Apesar do grande foco de discussões para aprimoramento dos Tribunais de Contas no Brasil girar em torno das indicações de Ministros e Conselheiros, o estudo indica que outro fator, negligenciado nos debates, está diretamente associado a um aumento da produtividade e da independência das Cortes de Contas, qual seja, o percentual de agentes públicos advindos de concurso público.