30 years of Constitution, 30 years of constitutional change

30 anos de Constituição, 30 anos de reforma constitucional

dc.creatorMaués, Antonio Moreira
dc.date2020-06-05
dc.date.accessioned2022-11-04T07:29:17Z
dc.date.available2022-11-04T07:29:17Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/81673
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5092101
dc.descriptionThis article develops a content analysis of the constitutional amendments to the Brazilian Constitution of 1988, aiming to identify which conflicts are expressed by the constant changes on the constitutional text. After the study of the characteristics of the model of constitutional reform adopted in 1988, the article classifies constitutional amendments by subject and periods of government, and develops the analysis of those amendments which manifest more difficulties to obtain stable constitutional agreements about their subject.en-US
dc.descriptionEste artigo analisa o conteúdo das emendas constitucionais aprovadas à Constituição de 1988 com o objetivo de identificar os conflitos que se manifestam por meio das constantes alterações no texto constitucional. A partir do estudo das características do modelo de reforma constitucional adotado em 1988, o artigo classifica as emendas constitucionais por matéria e por períodos de governo, e desenvolve a análise daquelas emendas que apresentam mais dificuldades de alcançar acordos constitucionais estáveis sobre sua matéria.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/81673/77897
dc.rightsCopyright (c) 2020 Revista Direito GVpt-BR
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 16 No. 1 (2020): jan-abr. (35); e1941en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 16 n. 1 (2020): jan-abr. (35); e1941pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjectBrazilian constitutional lawen-US
dc.subjectConstitutional changeen-US
dc.subjectConstitutional amendmentsen-US
dc.subjectConstitution of 1988en-US
dc.subjectDistributive conflictsen-US
dc.subjectDireito constitucional brasileiropt-BR
dc.subjectReforma constitucionalpt-BR
dc.subjectEmendas constitucionaispt-BR
dc.subjectConstituição de 1988pt-BR
dc.subjectConflitos distributivospt-BR
dc.title30 years of Constitution, 30 years of constitutional changeen-US
dc.title30 anos de Constituição, 30 anos de reforma constitucionalpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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