info:eu-repo/semantics/article
Perspectives for reimbursement of policy costs policies in state-owned companies
Perspectivas de reembolso dos custos com políticas públicas nas empresas estatais
Autor
Abreu da Silveira, Gabriel
Dal Pozzo, Emerson Luís
Institución
Resumen
Starting from the constitutional justifications for the States direct intervention in the economic domain, it is understood that the business performance through state-owned companies depends on the public interest. For the State-Owned Law, the companies public interest is manifested by the alignment between their objectives and the public policy objectives made explicit when the annual letter was published, linking the existence of state companies to the performance of activities with no prospect of financial return. However, mixed capital enterprises contemplate a communion of private and public resources capable of generating conflicts of interest regarding the pursuit of profit. Since the controller neither finances nor reimburses public policy costs, linking these policies to the satisfaction of the public interest creates governance problems. It is argued that the government finances the costs related to the companies public policy objectives in order to preserve the minority shareholders interest in investing in mixed capital enterprises and to limit the controller in the adoption of poorly calculated measures in favor of the public interest, which also would contribute to the encouragement of direct States intervention subsidiarity in the economy. Partindo das justificativas constitucionais para a intervenção direta do Estado no domínio econômico, compreende-se que a atuação empresarial por meio de estatais depende do atendimento ao interesse público. Para a Lei das Estatais, o interesse público das empresas se manifesta pelo alinhamento entre seus objetivos e os objetivos de políticas públicas explicitados na carta anual, vinculando a existência das estatais à realização de atividades sem perspectiva de retorno. Entretanto, as sociedades de economia mista contemplam uma comunhão de recursos particulares e públicos capaz de gerar conflitos de interesses no que diz respeito à persecução do lucro. Uma vez que o controlador não financia e nem reembolsa os custos relativos às políticas públicas, a vinculação dessas políticas com a satisfação do interesse público gera problemas de governança. Defende-se que o poder público financie os custos relacionados com os objetivos de políticas públicas das companhias para preservar o interesse do acionista minoritário ao investir em sociedades de economia mista e para limitar o controlador na adoção de medidas mal calculadas em prol do interesse público, medida que também contribuiria para o incentivo à subsidiariedade da intervenção estatal na economia.