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Autonomous social services: identification and distinctions of entities providing public services
Serviços sociais autônomos: identificação e distinções de entidades prestadoras de serviços públicos
Autor
Nilo de Almeida, Edvaldo
Institución
Resumen
The text aims to distinguish autonomous social services with close figures or legal subjects, especially private entities that relate to the Public Administration, providing services of public interest. The methodology consists of analyzing the legal and jurisprudential doctrine of the Federal Supreme Court and the Federal Court of Accounts related to the theme, using bibliographic and documentary methods, with emphasis on the sources of study of Constitutional Law and General Theory of Law. Along this path, the problem to be answered is the legal-constitutional regime of legal entities close to autonomous social services, in order to identify the characteristics of each one. It concludes by situating the space and the mode of action of autonomous social services and entities that do and that are also not part of the State structure, but that contribute to the provision of essential public services for the community. O texto tem como objetivo distinguir os serviços sociais autônomos com figuras ou sujeitos jurídicos próximos, sobretudo as entidades privadas que se relacionam com a administração pública, prestando serviços de interesse público. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União relacionadas com o tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do direito constitucional e teoria geral do direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é o regime jurídico-constitucional de entidades jurídicas próximas aos serviços sociais autônomos, de modo a identificar as características de cada uma. Conclui-se situando o espaço e o modo de atuação dos serviços sociais autônomos e de entidades que fazem e que também não fazem parte da estrutura do Estado, mas que contribuem para a prestação de serviços públicos prestacionais fundamentais para a coletividade.