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Ato administrativo - Anulação - Terceiro de boa fé
Autor
Barbosa, Alfredo Ruy
Institución
Resumen
-A estabilidade das relações jurídicas não permite anular ato constitutivo de direito transferido a terceiro de boa fé, embora viciado na origem. Advocacia Geral da União Direitos autorais reservados a Editora Renovar. Consulte este artigo na Biblioteca.