1. Democracia e Estado de Direito. 2. Estado liberal de Direito. 3. Estadosocial de Direito. 4. O Estado democrático. 5. Caracterização do Estadodemocrático de Direito. 6. A lei no Estado democrático de Direito. Z Osprincipios do Estado democrático de Direito. 8. Tarefa fundamental doEstado democrático de Direito.