info:eu-repo/semantics/article
Funcionário Público - Perda de cargo - Ampla defesa
Autor
Ribeiro, Antônio de Pádua
Institución
Resumen
- O poder de a Administração Pública anular seus próprios atos nãoé absoluto, sob pena de malferir, como na hipótese, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Por isso inválido de pleno direitoo ato que anula outro sem preceder ao processo administrativo exigido como condição para que o servidor estável possa perder o cargo.