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Causas de impedimento prescricional de indébitos tributários - Ocorrência de coação e inconstitucionalidade
Autor
Dória, Antonio Roberto Sampaio
Institución
Resumen
1. Prescrição da ação de indébito fiscal. 2. Dos prazos impeditivos.suspensivos e interruptivos da prescrição. 3. Da aplicabilidade dosconceitos e institutos do direito privado ao direito tributário. 4.Das causas impeditivas da prescrição. O direito brasileiro. 5. Dacoação como causa impeditiva da prescrição do indébito tributário.6. Tributos e coação. 7. A decretação de inconstitucionalidadecomo marco inicial da prescrição de ato maculado por coação. 8. Anatureza de exação compuls6ria prevista em lei declarada inconstitucional.