info:eu-repo/semantics/article
Autonomia municipal
Autor
Jappur, José
Institución
Resumen
Evolução e histórico da autonomia municipal. O municipalismo nonovo regime constitucional. Precedente judiciário. Processo legislativomunicipal e o modelo federal. Fixação dos subsídios e verba de representação do prefeito. Critério da legislatura prevalente sobre afixação anual. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Conclusões.