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Impôsto único sôbre minerais - Exportação de quartzo - Efeito das decisões judiciais
Autor
Paiva, Alfredo de Almeida
Institución
Resumen
- A Lei nO 4.425, de 13 de olltubro de 1964, não revigorou oart. 9º do Decreto-lei nº 3.076, de 26 de fevereiro de 1941.- As decisões judiciais somente obrigam nos casos concretos.