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As garantias jurisdicionais dos administrados no direito comparado de Portugal e do Basil
Autor
Caetano, Marcello
Institución
Resumen
SUMÁRIO: Noções preliminares. Período da Unidade luso-brasileira. A independência. Evolução do contencioso administrativo em Portugal. Evolução das garantias jurisdicionais no Brasil. Direito brasileiro atual. Direito português atual. Direito comparado. Bibliografia.